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Remetidos os autos, o Ministério Público Federal com atuação perante a Subseção Judiciária de Guarulhos/SP manifestou-se pela devolução dos autos ao Juízo do Tocantins, sustentando que o Aeroporto de Guarulhos constitui mero local de trânsito e embarque, ao passo que o núcleo diretivo, a coordenação financeira, o aliciamento e a preparação dos agentes ocorrem efetivamente no Tocantins, e que o deslocamento da investigação para São Paulo comprometeria a eficiência da persecução penal e a colheita de provas (e-STJ fls. 424-428).

Acolhendo a manifestação ministerial, o Juízo da 6ª Vara Federal de Guarulhos/SP, em decisão de 10/8/2026, declinou da competência e suscitou o presente conflito negativo em face da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, ao fundamento de que a investigação tem por objeto a identificação da estrutura permanente da associação criminosa - cujo núcleo diretivo, de inteligência, financiamento e suporte logístico está estabelecido no Tocantins, onde foram concentradas as diligências investigatórias -, e que o embarque das "mulas" pelo Aeroporto de Guarulhos representa mera etapa de exaurimento, insuficiente para atrair a competência, na esteira de precedente da Terceira Seção desta Corte (e-STJ fls. 429-438).

A Procuradoria-Geral da República opinou pelo conhecimento do conflito, para que seja declarada a competência do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, ora suscitado (e-STJ fls. 454-459).

É o relatório. Decido.

O conflito deve ser conhecido, uma vez que os Juízos que suscitam a incompetência estão vinculados a Tribunais diversos, sujeitando-se, portanto, à jurisdição desta Corte Superior, a teor do disposto no art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal.

Cinge-se a controvérsia a definir o Juízo competente para supervisionar e processar inquérito policial instaurado para apurar a atuação de associação/organização criminosa permanente voltada ao tráfico internacional de drogas, consistente no recrutamento, aliciamento e financiamento de "mulas" destinadas ao transporte de cocaína ao exterior mediante ingestão de cápsulas.

Tratando-se de crime permanente, cuja execução se desenvolve em território de mais de uma unidade da Federação, a competência não se define pelo local da consumação de cada transporte isolado, mas pela prevenção, nos termos do art. 71 do Código de Processo Penal, cabendo ao Juízo que primeiro conheceu da causa e nela praticou atos de natureza jurisdicional, a teor do art. 83 do mesmo diploma.

No caso concreto, a investigação teve início e se desenvolveu, em sua quase totalidade, perante a Polícia Federal no Estado do Tocantins, unidade que concentrou as diligências voltadas à identificação da estrutura da organização criminosa - oitivas, relatórios de inteligência financeira, quebras de sigilo telemático, análise de movimentações bancárias -, e perante a qual foram representadas as primeiras medidas cautelares em desfavor dos investigados vinculados ao núcleo de recrutamento.

O fato de o embarque das "mulas" ocorrer no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP não tem o condão de atrair, por si só, a competência para aquela Subseção Judiciária, porquanto tal circunstância representa mera etapa de exaurimento do iter criminoso, e não o centro de atuação da organização criminosa cuja estrutura se pretende desmantelar. Nesse sentido é a orientação consolidada da Terceira Seção desta Corte, em caso substancialmente idêntico ao ora examinado:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INQUÉRITO POLICIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NO ESPÍRITO SANTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREVENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tratando-se de crimes permanentes praticados em território de duas ou mais jurisdições, como a associação para o tráfico internacional de drogas (art. 35, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006), a competência firma-se pela prevenção, nos termos do art. 71 do Código de Processo Penal. 2. A investigação tem como objetivo identificar a estrutura completa de organização criminosa voltada ao recrutamento de pessoas para o tráfico internacional de entorpecentes, cujo centro de atuação encontra-se no Espírito Santo, onde residem diversos investigados. 3. O fato de os transportadores ("mulas") terem embarcado pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos - SP não é suficiente para atrair a competência para aquela Subseção Judiciária, quando há elementos que demonstram que o aeroporto foi apenas uma das rotas utilizadas para o envio da droga ao exterior. 4. Considerando que o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - ES já proferiu diversas decisões no curso das investigações, inclusive deferindo quebras de sigilo telemático, bancário e buscas e apreensões, configurou-se a prevenção nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal. 5. A eficiência da instrução processual também recomenda a manutenção da competência no juízo onde a organização criminosa possui sua estrutura operacional, facilitando a colheita de provas e a realização da persecução penal. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no CC n. 205.678/SP, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 15/12/2025.)

Ademais, a investigação anteriormente instaurada perante a Subseção Judiciária de Guarulhos/SP (IPL 2024.0005053-SR/PF/SP), conquanto relacionada à mesma organização criminosa, já se encontra concluída, com os respectivos autos redistribuídos ao Juízo da instrução, e diz respeito a núcleo diverso daquele ora investigado, circunstância que afasta a atração da competência por conexão.

Assim, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral da República, a manutenção da investigação perante o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins - onde se concentram o núcleo diretivo da organização criminosa e os principais atos investigatórios - revela-se mais consentânea com os princípios da eficiência da persecução penal, da unidade da prova e da duração razoável do processo.

Pelo exposto, conheço do conflito para reconhecer a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, o suscitado.

DÊ-se ciência aos Juízos em conflito.

Publique-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA