0340934-93.2025.3.00.0000

HC 1033520/SP (2025/0340934-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:RONALDO MOREIRAADVOGADO:RONALDO MOREIRA - SP290347IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MARCELO COSTA DE ARAUJOCORRÉU:CARLOS TEIXEIRACORRÉU:RAFAEL HENRIQUE DE BRITOCORRÉU:DIEGO MAIA DA SILVACORRÉU:WILLIANS CERQUEIRA DE SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de MARCELO COSTA DE ARAUJO – condenado como incurso no crime de associação para o tráfico de drogas (Ação Penal n. 0001896-42.2017.8.26.0177) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, não comporta processamento.

Com efeito, busca a impetração a revisão da condenação imposta ao paciente pelo Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Embu-Guaçu/SP, ao argumento de que a dosimetria da pena foi realizada de forma desproporcional, com majoração excessiva na pena-base e nas fases subsequentes, além de não terem sido reconhecidos os bons antecedentes e a primariedade do paciente.

Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do alegado constrangimento ilegal, pois o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar o recurso de apelação, corrigiu as discrepâncias existentes na dosimetria da pena realizada pelo Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Embu-Guaçu/SP, fixando o aumento em 1/6 em cada fase da dosimetria, com fundamentação idônea e em conformidade com os elementos probatórios constantes nos autos.

Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR