0340951-66.2024.3.00.0000

Novembro 20241 evento

1. 28 nov 2024· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRANTE)

   HC 944285/MS (2024/0340951-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:ELIAQUIM TELES DE MIRANDAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

   DECISÃO

   O presente writ, impetrado em benefício de ELIAQUIM TELES DE MIRANDA – condenado como incurso no crime de tráfico de drogas (Ação Penal n. 900070-79.2024.8.12.0021) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, não comporta acolhimento.

   Com efeito, busca a impetração a revisão da dosimetria da pena imposta ao paciente pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Três Lagoas/MS, ao argumento de que o Juízo de primeiro grau aplicou o percentual de 1/3, decorrente da majorante da interestadualidade, sem que o paciente tenha transpassado a fronteira entre os estados da Federação.

   Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, pois o Magistrado singular levou em consideração o trajeto percorrido pelo paciente (fl. 138) para justificar a aplicação do percentual superior a 1/6, considerando a distância de Dourados/MS a Três Lagoas/MS, aproximadamente 400 quilômetros.

   Ademais, alcançar conclusão inversa demandaria reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus.

   Em face do exposto, denego a ordem.

   Publique-se.

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