0340974-75.2025.3.00.0000

• ROBISON PEREIRA DOS SANTOS
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• ALESSANDRO BRAS RODRIGUES
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Institucional

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4. Não de divisa manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, uma vez ausente flagrante ilegalidade, cabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria meritória.

5. Agravo regimental improvido."

(AgRg no HC 760.492/MS, Relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.)

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691 DO STF. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA AO RECURSO EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA AO REGIME IMPOSTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Nos termos da Súmula n. 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar formulado em writ originário.

2. A manutenção da custódia cautelar e a negativa ao recurso em liberdade justificam-se diante do risco à ordem pública, evidenciado pela periculosidade do agente, apontado como integrante de organização criminosa voltada à prática de tráfico de drogas em grande escala e à lavagem de dinheiro.

3. A custódia cautelar deve ser compatibilizada com o regime prisional imposto na sentença, conforme a Súmula n. 716 do STF, sob pena de imposição de regime mais gravoso.

4. Agravo regimental parcialmente provido. Ordem concedida de ofício, para determinar a transferência do agravante para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto."

(AgRg no HC 754.565/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.)

No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem e o pronunciamento antecipado desta Corte, na medida em que se encontra assim motivada:

"Indefiro a liminar alvitrada, pois não vislumbro de imediato o constrangimento ilegal, alegado.

No caso em apreço, apesar das alegações apresentadas pelos impetrantes, não se verifica, em análise preliminar, flagrante ilegalidade do ato coator. A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi realizada pelo juízo competente, após audiência de custódia, presumindo-se sua legalidade. Questões relativas à motivação da denúncia, à natureza do delito, eventual participação de terceiros e às condições pessoais do paciente (primariedade fls. 51/54 dos autos de origem) constituem pontos de mérito que deverão ser apreciados no curso da instrução criminal, não sendo suficientes, nesta fase preliminar, para justificar a concessão da medida liminar.

Assim, mostra-se prudente aguardar as informações atualizadas a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora, reservando-se a análise exauriente das teses defensivas ao momento oportuno do julgamento colegiado." (e-STJ, fl. 9).

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS