0340976-79.2024.3.00.0000

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Afirmam ser inepta a denúncia por falta de justa causa, porquanto, além de baseada em prova ilegal, ausentes assim indícios mínimos de autoria, não descreve de forma satisfatória a ligação de Bruno com os fatos narrados.

Defendem, ainda, a suficiência da aplicação de medidas cautelares substitutivas à prisão preventiva.

Requerem, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que se reconheça a ilicitude das provas derivadas de decisão ilegal, ou para que se declare a inépcia da denúncia ou, ainda, para que a prisão preventiva seja substituída por medidas cautelares.

A medida liminar foi por mim indeferida às fls. 364/365, assim como o pleito de tutela provisória às fls. 396/403.

As informações processuais encontram-se às fls. 372/383.

O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 410/420, pelo não conhecimento da ordem.

É o relatório.

DECIDO.

Foi Bruno denunciado juntamente com LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SILVEIRA, NICOLE CUNHA DA SILVA e MATHEUS MOTTA DE OLIVEIRA pela prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e de associação a tal tipo de infração, entre os anos de 2023 e 2024, no município de Laguna/SC.

Quando da ratificação do recebimento da inicial acusatória, o Juízo da origem houve por bem afastar a alegação da Defesa de Bruno referente à suposta nulidade da quebra do sigilo telefônico de corréu (fls. 296/297):

Isso porque, após representação da Autoridade Policial pela concessão de ordem de busca e apreensão na residência do adolescente Matheus Fraga Weirich, bem como autorização para acesso aos dados e realização de perícia técnica, inclusive pelos agentes de polícia da DIC de Laguna nos aparelhos eletrônicos eventualmente apreendidos durante o cumprimento do mandado (ev. 2 dos Autos n. 5000133- 51.2024.8.24.0040), referida cautelar sobejou deferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna, consoante decisão fundamentada do evento 8 dos Autos n. 5000133- 51.2024.8.24.0040.

Expedido o Mandado de Busca e Apreensão n. 310053646095, pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna, constando a autorização para acesso aos aparelhos eletrônicos eventualmente apreendidos durante o cumprimento do mandado (ev. 13 dos Autos n. 5000133-51.2024.8.24.0040), os agentes de polícia civil lograram êxito em visualizar o momento em que o acusado LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SILVEIRA tentou empreender fuga, ao passo em que dispensou um "pacote branco no mato", razão pela qual foi capturado e preso em flagrante por tráfico, após os procedimentos pertinentes (busca pessoal e residencial), conforme se infere do Registro de Ocorrência Policial 2 do evento 19 dos Autos n. 5000133-51.2024.8.24.0040.

Em vista disso, a Autoridade Policial lavrou o competente Auto de Prisão em Flagrante n. 538.24.00001 (Autos n. 5000278-10.2024.8.24.0040), em desfavor de LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SILVEIRA, tendo em vista a apreensão das substâncias entorpecentes, da balança de precisão, dos rolos de papel filme e certa quantia em dinheiro, sendo ainda, apreendidos dois aparelhos de telefonia celular, os quais possuíam autorização judicial pretérita para acesso e realização de perícia, pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca desta Comarca (pg. 9 do Auto de Prisão em Flagrante 1 do Evento 1).

Realizada a audiência de custódia, no bojo do Auto de Prisão em Flagrante n. 5000278-10.2024.8.24.0040, este Juízo Criminal deferiu a representação formulada pela Autoridade Policial, a fim de afastar o sigilo dos aparelhos celulares apreendidos em poder de LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SILVEIRA, tendo em vista que fora flagrado pelos agentes de segurança pública no momento em que dispensou "pacote branco no mato", bem como em virtude da apreensão das substâncias entorpecentes e demais utensílios utilizados para a comercialização dos estupefacientes (Eventos 17 e 24).

Esclarecidos os fatos, sobejou demonstrado que tanto o Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca quanto este Juízo da Vara Criminal deferiram a representação formulada pela Autoridade Policial para acesso aos dados e realização de perícia técnica, mediante decisões fundamentadas - àquela consubstanciada na suspeita da ocorrência do crime de tráfico e esta consubstanciada nos fortes indícios da prática delitiva por parte do conduzido LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SILVEIRA.

Impetrado habeas corpus contra tal decisão, foi a ordem denegada por acórdão assim ementado (fl. 344):

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06.

ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DO CELULAR APREENDIDO EM POSSE DO CORRÉU. INSUBISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO AMPARADA NAS INVESTIGAÇÕES QUE APONTAM O SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO TRÁFICO DE DROGAS, LEGITIMANDO A PROVA OBTIDA.

NULIDADE PROCESSUAL PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS EVIDÊNCIAS DIGITAIS ENCONTRADAS EM APARELHOS CELULARES. TESE QUE REQUER ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NO PONTO.

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NARRATIVA DOS FATOS QUE PERMITE AO PACIENTE DEFENDER-SE PLENAMENTE DA ACUSAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DADA A GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. ADEMAIS, PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP ATENDIDOS.

ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.

Possível se concluir, portanto, que o ato coator que o impetrante pretende ver sanado por meio deste é o acórdão que denegou a ordem de habeas corpus proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, entendendo os Desembargadores pela inexistência dos vícios apontados.

Nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal (CF/88), compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar em recurso ordinário a decisão denegatória de habeas corpus decididos em única ou última instância pelos tribunais dos Estados.

Assim, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que é incabível o conhecimento do habeas corpus perante esta Corte Superior como substitutivo de recurso ordinário, salvo nos casos de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na hipótese em que devidamente fundamentada a decisão atacada, como se depreende da ementa acima transcrita.

De fato, sobre a fundamentação das decisões que deferem as medidas cautelares reais, já decidiu esta Corte:

A decisão judicial que defere pedido de busca e apreensão domiciliar pode ser fundamentada com base no requerimento formulado pelo Ministério Público ou Autoridade Policial no qual constam elementos indicativos da materialidade e autoria das infrações. A técnica da fundamentação per relationem é legítima, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RHC n. 173.646/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023.) (AgRg no HC n. 952.870/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 3/12/2024).

Quanto à cadeia de custódia das provas, não se vislumbra em análise perfunctória contrariedade às regras do art. 158, do CPP, a ponto de reconhecer a nulidade do procedimento, de modo que, como entenderam os Desembargadores, conclusão contrária, declarando-se a imprestabilidade dos elementos produzidos nos autos, demandaria revolvimento fático-probatório, o que não se admite por meio de habeas corpus.

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. INCURSÃO EM CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento tele presencial." (AgInt no REsp n. 2.034.073/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).

2. O instituto da cadeia de custódia, como se sabe, diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade.

3. No caso, não houve a indicação de nenhuma circunstância apta a configurar a quebra da cadeia de custódia ou de indícios de adulteração dos elementos obtidos a partir do aparelho celular. E a revisão dessa conclusão implica incursão em conteúdo fático-probatório, providência inviável no âmbito desta Corte.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 903.537/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024, grifamos).

Assim, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, e não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Veja-se:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DA VIA DO HABEAS CORPUS PARA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME [...].

3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) não admite a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos.

[...].

6. Não há flagrante ilegalidade na decisão que afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em razão da condenação por associação para o tráfico, sendo a reanálise fático-probatória vedada nesta via processual. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(HC n. 873.348/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024, grifamos).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APREENSÃO DE DROGAS E MATERIAL CARACTERÍSTICO DO TRÁFICO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

[...].

(AgRg no HC n. 946.588/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024, grifamos).

JÁ em relação às demais alegações, deve ser observado que, conforme andamento processual extraído do site do Tribunal estadual, o feito já foi sentenciado, restando Bruno condenado à pena total de 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 1.580 (mil, quinhentos e oitenta) dias-multa, com manutenção da custódia cautelar nos seguintes termos:

Permanecem incólumes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, conforme já exposto nas decisões colacionadas nos autos, as quais ratifico, reforçando-se que, ao término do presente feito e da colheita de todas as provas necessárias, comprovou-se a participação dos acusados LUIZ GUSTAVO e BRUNO ARNALDO nos ilícitos (materialidade e autoria), reverberando o fumus commissi delicti, razão pela qual sua segregação se faz necessária para a garantia da ordem pública, visando garantir-se a paz e a tranquilidade de comunidade local e evitar a reiteração criminosa por parte dos mesmos, sendo que o primeiro foi apontado como grande fornecedor de drogas e o segundo como o responsável por coordenar e chefiar a organização criminosa voltada à prática do crime de tráfico de drogas.

Assim, quanto à segregativa, tem-se que, alterado agora seu título, posto que decorrente de condenação à pena superior a 11 (onze) anos de reclusão, no regime carcerário mais severo, somadas então tais circunstâncias aos fundamentos originais, o pedido de sua revogação como formulado na inicial do presente está prejudicado, não podendo esta Corte se pronunciar sobre a nova situação sob pena de supressão de instância.

Veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.

2. A insurgência apresentada no presente agravo se trata de inovação recursal, a qual não é admitida por esta Corte de Justiça, uma vez que não houve debate das questões na decisão monocrática combatida.

3. Somado a isso, como já esposado na mencionada decisão, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença condenatória acarreta a alteração do título prisional originário, no caso de acréscimo de fundamentação, ensejando o advento de nova realidade processual de maior amplitude em relação à considerada no momento da formalização da impetração em julgamento (fl. 76), ocasionando a perda do objeto do writ.

4. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão monocrática por seus próprios termos.5. Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no HC n. 865.034/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE AGREGA FUNDAMENTO AO DECRETO PRISIONAL PRIMITIVO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente torna prejudicado o habeas corpus ou o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando novos e diversos fundamentos são agregados ao decreto prisional primitivo.

Precedentes.

2. É consabido que os novos fundamentos devem ser submetidos ao Tribunal a quo antes de serem aqui analisados, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Ressalte-se que, inclusive, a defesa já se insurgiu contra os novos fundamentos da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória perante o Tribunal de origem nos autos do HC n. 2087183-38.2024.8.26.0000, tendo a ordem sido denegada. Referido mandamus foi objeto do RHC n. 198.617/SP, de minha relatoria, o qual neguei provimento ao reclamo por não verificar a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do recorrente.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 197.188/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024).

Outrossim, como sabido, a prestação jurisdicional torna prejudicada a pretendida rejeição da inicial acusatória, porque já decidido o mérito da acusação após observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, superada tal questão.

Confira-se:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO POSTERIOR QUE ACRESCENTOU NOVOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado o habeas corpus impetrado com o objetivo de trancar ação penal, em razão da superveniência de sentença de pronúncia que confirmou a acusação e acrescentou novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva da paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões centrais em discussão:(i) definir se a superveniência de sentença de pronúncia torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia ou ausência de justa causa; e(ii) verificar se a superveniência de novos fundamentos na sentença de pronúncia prejudica o pedido de revogação da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A superveniência de sentença de pronúncia torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, pois a análise da higidez formal da acusação perde sentido quando a instrução já foi concluída e o juízo togado confirma os indícios de autoria e materialidade delitiva.

4. A inclusão de novos fundamentos na sentença de pronúncia para justificar a manutenção da prisão preventiva prejudica a análise do pedido de revogação da segregação cautelar formulado antes da prolação da referida decisão.

5. O agravo regimental não apresenta novos argumentos aptos a desconstituir aqueles da decisão impugnada, o que justifica a sua manutenção pelos próprios termos.

6. A reanálise de fatos e provas não é cabível na via estreita do habeas corpus ou do agravo regimental, por ser incompatível com a função excepcional desta Corte. IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 840.172/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANÁLISE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A tese da ilegalidade da prisão sem trânsito em julgado não foi apreciada pelo acórdão impugnado, não podendo esta Corte dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância.

2. No tocante à alegada inépcia da denúncia, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o advento de sentença condenatória acaba por fulminar a tese de inépcia, pois o provimento da pretensão punitiva estatal denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Precedentes.

(AgRg no AREsp n. 1.828.230/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024).

3. Quanto ao pleito de absolvição, entende esta Corte que o writ não é a via adequada para apreciar pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.

Precedentes. (AgRg no HC n. 904.513/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024).

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 913.653/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)