0340983-37.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

[...] Art. 13. Concede-se a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes.

No detalhamento do cálculo da pena do paciente, consta o seguinte:

CRIMES NÃO IMPEDITIVOS:

(1) 0758912-33.2005.8.21.0027 - roubo majorado: Pena: 5 anos, 4meses e 15 dias; Pena cumprida constante na linha do tempo: 5 meses e 5 dias

(2) 0757272-92.2005.8.21.0027 - posse ilegal de arma de fogo: Pena: 0a6m14d; Pena cumprida constante na linha do tempo: 0

Pena total a cumprir: 5 anos, 10 meses e 29 dias;

Pena que deveria ser cumprida até 25/12/2024, considerando 1/4 do quantitativo acima: 1 ano 5 meses 22 dias.

Pena total cumprida até 25/12/2024 a partir da linha do tempo detalhada: 5 meses e 5 dias.

CRIMES IMPEDITIVOS:

(3) 0757222-66.2005.8.21.0027 - estupro: Pena: 09 anos; Pena cumprida constante na linha do tempo: 09 anos.

(4) 0003602-78.2008.8.21.0027 - homicídio qualificado: Pena: 16 anos;

Pena cumprida constante na linha do tempo: 16 anos.

Pena total a cumprir: 21 anos

Pena que deveria ser cumprida até 25/12/2024, considerando 2/3 do quantitativo acima: 14 anos;

Pena total cumprida até 25/12/2024 a partir da linha do tempo detalhada: 21 anos.

O acórdão recorrido pontuou que, respeitado o art. 76 do Código Penal, deve ser executada, primeiramente, a condenação pelos crimes hediondos, por se tratar da pena mais grave. Tem parcial razão a defesa, pois:

[...]

3. A (iterativa) jurisprudência trilhada por esta Corte de Uniformização tem ecoado que, o art. 76 do Código Penal refere-se, apenas, à espécie de pena corporal imposta (reclusão ou detenção), e não à "natureza" dos crimes praticados, comum ou hediondo.

[...]

Tese de julgamento: "A despeito do delito hediondo (ou equiparado) denotar maior gravidade (ontológica) normativa - fruto do "simbólico" direito penal de emergência -, a dicção do art. 76 do CP circunscreve-se (apenas) à distinção subjacente entre as penas corporais de reclusão e detenção, e não ao "tipo de crime" (abstratamente) considerado, de modo que, na hipótese de concurso de condenações, em se tratando de penas de reclusão a cargo do reeducando, ambas devem ser executadas "simultaneamente", sem qualquer ordem de precedência entre estas, sob pena de (insustentável) desvio da execução, ex vi do art. 185 da LEP".

[...]

(AgRg no AREsp n. 2.843.748/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025).

Assim, o pedido de comutação deve ser reexaminado não com base no critério adotado pelo Juízo da execução, tampouco de acordo com a ordem de preferência indevidamente aplicada pelo Tribunal, mas sim à luz da ordem cronológica das guias de recolhimento. As penas são cumpridas nessa sequência, não obstante a unificação.

Cada guia deve ser examinada na ordem em que foi expedida, como se fosse uma fila, pois o decreto exige análise diferenciada entre as condenações por crimes impeditivos e não impeditivos.

Com efeito, "em caso de duas ou mais condenações a penas de reclusão, o critério de execução segue a ordem cronológica das guias de recolhimento, uma vez que não se pode considerar uma pena privativa de liberdade mais grave em razão da natureza hedionda ou comum do delito cometido. Não incide o disposto no art. 76 do Código Penal para alterar essa ordem" (AgRg no HC n. 977.376/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.)

Na hipótese de existirem "duas ou mais condenações, a todas imposta pena de reclusão, não há falar em reprimenda mais grave em razão da natureza do crime praticado, se hediondo ou comum, devendo ser aplicado o critério cronológico na ordem de cumprimento das penas. Precedentes desta Corte Superior" (AgRg no HC n. 668.982/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021).

Também o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento de que "A execução penal é regida pela ordem cronológica do trânsito em julgado das condenações. Precedentes: RHC 121.849, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/6/2014; e HC 154.951, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 6/3/2019".

À vista do exposto, concedo em parte o habeas corpus, a fim de determinar ao Juízo da VEC que reexamine o pedido de comutação e declare o benefício apenas se, até 25/12/2024, à luz do critério cronológico das guias de recolhimento, o apenado houver cumprido 2/3 da pena dos crimes hediondos, bem como 1/4 da pena correspondente aos delitos não impeditivos.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ