0341003-91.2026.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

(...)

7. O Mandado de Segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante por meio da chamada prova pré-constituída. Nesse contexto, não existe espaço para dilação probatória. Com efeito, para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da impetração do mandamus, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este seja prontamente exercido.

(...)

9. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp n. 2.103.611/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 7/5/2024.)

Nos termos do art. 49 da Lei n. 9.784/1999, o prazo para a Administração decidir tem início após a conclusão da instrução do processo administrativo.

No caso, os documentos apresentados não comprovam o encerramento da fase instrutória. O extrato do SEI demonstra apenas que o processo foi recebido pela unidade competente em 30 de março de 2026.

As informações da autoridade impetrada, por sua vez, esclarecem que o requerimento ainda depende de diligências e de posterior apreciação pela Comissão de Anistia.

Desse modo, não está demonstrado o pressuposto necessário à incidência do prazo previsto no art. 49 da Lei n. 9.784/1999.

Também não se verifica demora excessiva ou injustificada. Entre o recebimento do processo pela unidade administrativa e a impetração transcorreram pouco mais de quatro meses.

Esse período, considerada a necessidade de instrução do requerimento de anistia política, não caracteriza omissão manifestamente ilegal.

A prioridade decorrente da idade da Impetrante foi reconhecida administrativamente. Essa condição assegura tramitação preferencial, mas não afasta as diligências necessárias nem confere direito ao julgamento imediato.

Não há, portanto, prova pré-constituída de que o processo esteja indevidamente paralisado ou de que a autoridade impetrada tenha descumprido o dever legal de decidir.

Ante o exposto, denego a segurança.

Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

FRANCISCO FALCÃO

Além disso, entre o recebimento do processo pela unidade administrativa e a impetração transcorreram pouco mais de quatro meses. Esse período, por si só, não caracteriza demora excessiva ou omissão manifestamente ilegal, considerada a natureza do requerimento.

A idade da Impetrante assegura prioridade de tramitação, mas não permite concluir que o processo esteja apto a julgamento imediato. Também não foi demonstrada circunstância concreta capaz de evidenciar risco de ineficácia da tutela, caso apreciada após a prestação das informações.

Assim, não evidenciada a presença cumulativa dos requisitos autorizadores da medida pleiteada, INDEFIRO a tutela de urgência.

À autoridade coatora para prestar informações, no prazo legal, na forma do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.

DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União), consoante determina o art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009.

Após, nos termos do art. 64, III, do RISTJ, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

FRANCISCO FALCÃO

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA

Destinatários

2. MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA (IMPETRADO), 1. BEATRIZ MARIA GUEDES MARTINS (IMPETRANTE)

Advogado

VINÍCIUS DE FRANÇA GOMES FRANCO (OAB 47913/CE)

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA

Destinatários

2. MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA (IMPETRADO), 1. BEATRIZ MARIA GUEDES MARTINS (IMPETRANTE)

Advogado

VINÍCIUS DE FRANÇA GOMES FRANCO (OAB 47913/CE)

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA

Destinatários

2. MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA (IMPETRADO), 1. BEATRIZ MARIA GUEDES MARTINS (IMPETRANTE)

Advogado

VINÍCIUS DE FRANÇA GOMES FRANCO (OAB 47913/CE)