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Advogados / Representantes(1)

• LEONARDO SOUZA BRAGA
  OAB/ES 30523

Institucional

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De pronto, verifico que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.

Inicialmente, quanto à alegada ausência de contemporaneidade, não é possível inaugurar, no STJ, o exame de alegações não apreciadas pela instância a quo, sob pena de indevida supressão de instância, violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, bem como alargamento inconstitucional de competência desta Corte para julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da CF/88). Precedentes. (AgRg no HC n. 845.208/RJ, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 18/4/2024).

No tocante aos motivos da custódia, o Juízo de primeiro grau, ao apreciar pedido de revogação da medida, a manteve com base na seguinte fundamentação (fls. 96/97 - grifo nosso):

[...]

No que tange ao periculum libertatis, a manutenção da prisão preventiva do acusado, neste momento, revela-se necessária para a garantia da ordem pública e, especialmente, para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, diante da gravidade concreta dos fatos narrados, da existência de medidas protetivas vigentes e da notícia de que a nova aproximação teria ocorrido durante a vigência da ordem judicial anteriormente imposta.

De seu turno, embora a defesa sustente a inexistência de descumprimento de medidas protetivas, sob o argumento de que havia contato frequente e amistoso entre as partes, inclusive por iniciativa da vítima, tal circunstância, por si só, não autoriza a revogação da prisão preventiva. Isso porque eventual contato ou reaproximação entre as partes não revoga nem suspende, por vontade privada, a eficácia de medida protetiva judicialmente imposta, cabendo ao requerido observar os limites fixados pelo Juízo enquanto vigente a ordem judicial.

Além disso, subsistem fundamentos autônomos e concretos a justificar a manutenção da custódia, notadamente a gravidade concreta do caso, marcado, em tese, por violência sexual, acompanhada de intimidações e agressões verbais e físicas, o que evidencia risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da ofendida. A circunstância de a instrução ainda estar em fase inicial reforça a necessidade de cautela, embora a prisão esteja fundada, sobretudo, na proteção da vítima, na garantia da ordem pública e na preservação da eficácia das medidas protetivas anteriormente deferidas.

[...]

O Tribunal de origem, por sua vez, ratificou a motivação do decreto da prisão preventiva (fls. 10/14).

Assim,‎‎ ‎‎observa-se‎,‎ ‎‎da‎‎ ‎‎análise‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎trechos‎‎ ‎‎acima,‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎constrição‎‎ ‎‎cautelar‎‎ ‎‎está‎‎ ‎‎alicerçada‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎elementos‎‎ ‎‎vinculados‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎realidade‎‎ ‎‎ante‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎referências‎‎ ‎‎às‎‎ ‎‎circunstâncias‎‎ ‎‎fáticas‎‎ ‎‎justificadoras,‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎destaque,‎‎ ‎‎principalmente,‎‎ ao descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas e ao‎‎ ‎‎modus‎‎ ‎‎operandi‎ – estupro, intimidações e agressões físicas e verbais –, o que demonstra o risco de reiteração delitiva e a necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública e preservação da integridade física e psicológica da vítima.‎‎

A jurisprudência deste Superior Tribunal já se manifestou no sentido de que a prisão foi decretada em decorrência da periculosidade do paciente, consistente na prática, em tese, do crime de ameaça em âmbito de violência doméstica, além de reiterado descumprimento de medidas protetivas deferidas em favor da vítima, sua ex-esposa (AgRg no HC n. 843.468/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29/2/2024 – grifo nosso).

No mesmo sentido é o AgRg no HC n. 920.469/BA, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN 23/12/2024.

Afora isso, é entendimento desta Casa que as condições pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada; e que é inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR