0341045-43.2026.3.00.0000

MS 32403/DF (2026/0341045-1)RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃOIMPETRANTE:BEATRIZ MARIA GUEDES MARTINSADVOGADO:VINÍCIUS DE FRANÇA GOMES FRANCO - CE047913IMPETRADO:MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIAINTERESSADO:UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Beatriz Maria Guedes Martins contra ato omissivo atribuído à Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.

A Impetrante afirma que, em 11 de fevereiro de 2026, formulou requerimento de anistia política, autuado sob o n. 00135.202822/2026-45.

Sustenta que o processo foi recebido pela Divisão de Instrução e Julgamento da Comissão de Anistia em 30 de março de 2026 e que, desde então, permanece sem movimentação útil.

Requer, liminarmente, que a autoridade impetrada promova, no prazo de 15 dias, impulso administrativo concreto, com análise da prioridade decorrente de sua idade e adoção das providências necessárias à submissão do feito a julgamento, sob pena de multa diária.

No mérito, pleiteia que seja proferida decisão administrativa final no prazo máximo de seis meses.

A gratuidade de justiça foi deferida à fl. 284.

É o relatório. Decido.

Verifica-se que a Impetrante ajuizou anteriormente o Mandado de Segurança n. 32.402/DF, também dirigido contra ato omissivo atribuído à Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.

A impetração anterior tem por fundamento a ausência de decisão no mesmo requerimento de anistia política, autuado sob o n. 00135.202822/2026-45. Nela, foram formulados os mesmos pedidos liminar e definitivo deduzidos nestes autos.

Constata-se, portanto, a identidade entre as partes, a causa de pedir e os pedidos formulados nas duas ações mandamentais.

Nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, configura-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Desse modo, a presente impetração reproduz integralmente ação mandamental anterior ainda em tramitação, circunstância que impede o seu regular prosseguimento.

Ante o exposto, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Fica prejudicado o exame do pedido de tutela de urgência.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

FRANCISCO FALCÃO