Processo Nº 0341057-28.2024.3.00.0000 - Habeas corpus | Superior Tribunal de Justiça

Processo Nº 0341057-28.2024.3.00.0000 - Habeas corpus | Superior Tribunal de Justiça | JusConsulta

Intimação

Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: HABEAS CORPUS
Destinatários: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IMPETRADO), LUCAS ARABE GOMES DA SILVA (IMPETRANTE)
Advogado: LUCAS ÁRABE GOMES DA SILVA (OAB 008170/RO)

HC 944344/RO (2024/0341057-9)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:LUCAS ARABE GOMES DA SILVAADVOGADO:LUCAS ÁRABE GOMES DA SILVA - RO008170IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIAPACIENTE:CHRISTOFHER CLEVER ANDRADEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CHRISTOFHER CLEVER ANDRADE contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA proferido no HC n. 0812803-56.2024.8.22.0000.

Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente, desde 13 de agosto de 2024, pela suposta prática do delito capitulado no art. 16 da Lei n. 10.826/2003.

O impetrante sustenta a ocorrência de flagrante ilegalidade, alegando que é portador de bons antecedentes, tem residência e emprego fixo em Manaus/AM, é pai de seis filhos e possui esposa, os quais dependem financeiramente dele.

Além disso, o paciente vem contribuindo com as investigações, já que apresentou a origem lícita dos valores encontrados em seu veículo, bem como autorizou a extração de dados do seu celular, não havendo risco à ordem pública se posto em liberdade.

Ressalta que que, conforme a Súmula 668 do STJ, somente deve ser considerado equiparado a hediondo crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/03, afastando-se o caráter hediondo do delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido e restrito com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

Afirma que a fundamentação do juízo a quo foi genérica, considerando que somente fez menção aos requisitos da prisão cautelar, sem apontar os elementos presentes em relação ao caso concreto.

Aduz que embora o paciente possua condenação criminal, esta foi substituída por medida alternativa.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, fixando, caso necessárias, cautelares alternativas previstas no do CPP.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. impetrado em favor do paciente, preso preventivamente desde 13/08/2024,Habeas corpus acusado de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, conforme art. 16 da Lei 10.826/2003. Alegase constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva, com fundamento na Súmula 668 do STJ que afasta o caráter hediondo do delito de posse ou porte de arma de fogo de uso permitido e restrito com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação adulterado. Argumenta-se, ainda, que a fundamentação da decisão de prisão cautelar foi genérica e que o paciente não oferece risco à ordem pública, possuindo bons antecedentes, residência e emprego fixo, sendo provedor de família. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Configura-se constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva do paciente diante da alegada ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. (ii) As condições pessoais do paciente são suficientes para afastar a necessidade da prisão cautelar, autorizando a concessão de liberdade provisória ou a imposição de medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A complexidade do caso, que envolve posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, a presença de quantia significativa em espécie sem comprovação de origem lícita e a reincidência específica do paciente, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública e a efetividade da instrução criminal. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado de que a reincidência específica, aliada à gravidade dos delitos e à complexidade das investigações, legitima a custódia cautelar, especialmente quando há indícios de periculosidade e risco à ordem pública. 5. A alegação do paciente de boa conduta pessoal, residência fixa e dependência familiar não desconstituem os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, uma vez que a gravidade dos fatos e a necessidade de resguardar a ordem pública prevalecem sobre tais circunstâncias pessoais. 6. A Súmula 668 do STJ, mencionada pela defesa, não se aplica ao caso concreto, pois o delito imputado ao paciente refere-se a arma de fogo de uso restrito, classificada como hedionda desde a Lei n.13.497/17, diferentemente dos crimes de posse ou porte de arma de fogo de uso permitido.7. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP não se mostram suficientes para assegurar a ordem pública diante da gravidade e complexidade do caso, bem como da reincidência do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada.

0341057-28.2024.3.00.0000

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