0341080-37.2025.3.00.0000

• ALEXANDRE GABRIEL ALFAIX FERREIRA
  OAB/GO 52585
• EDUARDO DE GODOY BORGES
  OAB/GO 56271
• LARISSA CORREA PRADO
  OAB/GO 66321

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Requer, liminarmente, a exclusão da rubrica “sub judice” associada ao seu nome, a retificação do resultado final do certame para reinseri-la nas listas de ampla concorrência e de cotas (PPP), e a garantia de sua participação nos atos subsequentes do concurso, em igualdade de condições com os demais aprovados e, ao final, a concessão da segurança para confirmar a tutela liminar e assegurar sua nomeação e posse no cargo público, de acordo com a classificação mais vantajosa.

É o relatório. Passo a decidir.

Por força do art. 105, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança limita-se às hipóteses em que os atos coatores forem praticados por Ministro de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou pelo próprio Tribunal.

Nos termos da jurisprudência desta Corte "a autoridade coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, nos termos do que dispõe o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009" (AgInt no MS 24.306/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 21/12/2023).

Da análise dos autos, infere-se que a pretensão da impetrante reside na obtenção de provimento judicial que lhe garanta figurar tanto nas vagas destinadas à ampla concorrência quanto nas vagas reservadas às pessoas pretas e pardas e, assim, alcançar a nomeação e posse no cargo público, de acordo com a classificação mais vantajosa.

É de ver-se, contudo, que a sentença que determinou nova avaliação pela Comissão de Heteroidentificação do Concurso Público Nacional Unificado e que resultou no reconhecimento da condição da impetrante como pessoa negra, foi objeto de recurso de apelação (fls. 777-781), o qual aguarda apreciação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Assim, a questionada classificação da impetrante como “sub judice” é consequência da pendência da discussão judicial, na instância ordinária, acerca do reconhecimento da sua condição como pessoa negra e que possibilitou a sua inclusão nas vagas reservadas (PPP) do Concurso Público Nacional Unificado.

Desse modo, as autoridades coatoras não possuem legitimidade para figurar no polo passivo do presente feito, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ.

Ante o exposto, declaro a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o Mandado de Segurança e extingo o feito nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Prejudicado o pedido de liminar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

BENEDITO GONÇALVES