0341085-59.2025.3.00.0000

HC 1033404/RJ (2025/0341085-1)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:CARLOS ALBERTO ALMEIDA MOREIRA DA SILVAADVOGADO:CARLOS ALBERTO ALMEIDA MOREIRA DA SILVA - RJ200605IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:GIOVANNI OLIVEIRA VIEIRACORRÉU:EDGAR ALVES DE ANDRADECORRÉU:CARLOS DA COSTA NEVESCORRÉU:FRANCISCO GLAUBER COSTA DE OLIVEIRACORRÉU:JUAN BRENO MALTA RAMOS RODRIGUESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GIOVANNI OLIVEIRA VIEIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em 17/12/2024, pela suposta prática das condutas descritas no art. 121, § 2º, I, IV, V e VIII, c/c os arts. 20, § 3º, e 29, caput, todos do Código Penal, três vezes na forma consumada e uma na forma tentada, as quatro em concurso material.

O impetrante alega que as "novas provas" apresentadas pelo Ministério Público consistem em reportagens e notícias que não comprovam o envolvimento do paciente nos fatos investigados.

Sustenta que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito como motoboy, além de ter constituído defesa técnica e se dado por citado no processo, demonstrando intenção de comparecer a todos os atos processuais.

Argumenta que a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, sendo desnecessária e desproporcional, e que não há elementos concretos que justifiquem sua manutenção, como risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Questiona o indeferimento do pedido de participação do paciente por videoconferência na audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 8/9/2025, destacando que tal direito foi concedido a uma testemunha e a um corréu preso.

Pondera que a negativa viola os princípios da ampla defesa e da plenitude de defesa, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, e a autorização para participação do paciente por videoconferência na audiência designada.

É o relatório.

O ato judicial impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador no Tribunal de origem.

Não há, portanto, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, diante do não exaurimento da instância antecedente.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR DE DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargadora de Tribunal estadual. Conforme o art. 105, I, "c", da CF, compete ao STJ julgar o habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição. Desse modo, a matéria deveria haver sido submetida previamente ao órgão colegiado para posterior impetração de writ perante o STJ.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 878.088/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024 – grifo próprio.)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECLAMO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO IMPUTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. De acordo com o disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal-CF, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, como no caso em que a defesa se insurge contra decisão monocrática da Corte de origem.

[...]

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 874.725/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024 – grifo próprio.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES