0341120-82.2026.3.00.0000

HC 1121553/DF (2026/0341120-9)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:EVANDRO FABIANI CAPANOADVOGADO:EVANDRO FABIANI CAPANO - SP130714IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSPACIENTE:LAURA CAETANO DE OLIVEIRA SANTOSCORRÉU:ANDRE ALVES DA SILVACORRÉU:ANDRE RENAN DA COSTACORRÉU:ARTUR DO NASCIMENTO DE CASTROCORRÉU:BRUNO TAKESHI OKAMACORRÉU:CLEONICE SILVA CRUZCORRÉU:DANIEL LEAL DA SILVACORRÉU:FELIPE BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOSCORRÉU:GABRIEL VITOR PRAZERES ARAUJOCORRÉU:GUILHERME AFONSO FERREIRACORRÉU:GUILHERME DOS SANTOS VIANACORRÉU:JEFFERSON JARDIM DE LIMACORRÉU:JOAO VITOR PEREIRA MARQUESCORRÉU:JOSE VICTOR TAVARES CRUZCORRÉU:LUCAS REIS DOMINGOSCORRÉU:MARCELO PRECERUTTI FILHOCORRÉU:MILENE ALENCAR PEREIRACORRÉU:PEDRO HENRIQUE ARANHA DOS SANTOSCORRÉU:RODRIGO DE MENDONCA BARBOSACORRÉU:RONDINELE DOS SANTOS SILVACORRÉU:VICTOR HUGO ARANHA DOS SANTOSCORRÉU:WELLINGTON SANTOS DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado.

Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida.

Assim, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, bem como a senha para consulta ao processo, se houver, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS