0341151-39.2025.3.00.0000

MS 31643/GO (2025/0341151-0)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIIMPETRANTE:DIEGO HENRIQUE GOMES HORBYLON CASTROADVOGADO:DIEGO HENRIQUE GOMES HORBYLON CASTRO - GO042728IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Examina-se mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DIEGO HENRIQUE GOMES HORBYLON CASTRO contra ato atribuído à 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

-Da competência originária para processar e julgar o presente mandado de segurança

Nos termos do art. 105, I, "b", da CRFB, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal".

Portanto, não tem o STJ competência para conhecer, diretamente, da impetração de mandado de segurança contra ato praticado, seja singular, seja colegiadamente, por membros de outros tribunais, como os Tribunais de Justiça dos Estados.

Essa regra é corolário de outra segundo a qual cada tribunal é competente para conhecer dos mandados de segurança impetrados contra os seus próprios membros ou órgãos.

Nesse sentido, dispõe a Súmula 41/STJ que "o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos".

Desse modo, a competência para processar e julgar o presente mandado de segurança é do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás devendo haver a remessa dos autos ao referido tribunal, em observância ao art. 64, § 3º, do CPC.

Forte nessas razões, com fundamento no art. 34, XIX, do RISTJ, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do STJ para processar e julgar o presente mandado de segurança e DETERMINO a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda ao processamento e julgamento do feito, como bem entender de direito.