Processo Nº 0341241-47.2025.3.00.0000 - AÇÃO PENAL | Superior Tribunal de Justiça

Processo Nº 0341241-47.2025.3.00.0000 - AÇÃO PENAL | Superior Tribunal de Justiça | JusConsulta

4 set 202600:00 · há 28 dias

Intimação

Órgão: AJC ASSESSORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL
Classe: AÇÃO PENAL
Destinatários: 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 1. EVERALDO DIAS PEREIRA (AGRAVANTE), 3. WILSON JOSE WITZEL (INTERESSADO)
Advogados: MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA (OAB 130730/RJ), GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS (OAB 188801/RJ), BEATRIZ ALAIA COLIN (OAB 454646/SP), KELLY FRANCA FONSECA (OAB 186960/MG), GISELLE ZAMBONI (OAB 110261/SP), MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA (OAB 271139/SP), HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH (OAB 508865/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), ALCEU PENTEADO NAVARRO (OAB 24408/SP), JULIANA PEREIRA DE BARROS TOLEDO (OAB 500913/SP), AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 455330/SP)

AgRg no APn 1147/DF (2025/0341241-7)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIAGRAVANTE:EVERALDO DIAS PEREIRAADVOGADO:MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA - RJ130730AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALINTERESSADO:WILSON JOSE WITZELADVOGADOS:GISELLE ZAMBONI - SP110261WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA - SP271139GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS - RJ188801ALCEU PENTEADO NAVARRO - SP024408BEATRIZ ALAIA COLIN - SP454646AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA - SP455330HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH - SP508865JULIANA PEREIRA DE BARROS TOLEDO - SP500913KELLY FRANCA FONSECA - MG186960

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

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Fevereiro 20263 eventos

19 fev 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D
Órgão
AJC ASSESSORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL
Classe
AÇÃO PENAL
Destinatários
2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO), 3. EDMAR JOSE ALVES DOS SANTOS (INTERESSADO), 10. MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA (INTERESSADO), 11. MARIO PEIXOTO (INTERESSADO), 12. MUCIO NASCIMENTO BORGES (INTERESSADO), 13. PEDRO D ALCANTARA MIRANDA NETO (INTERESSADO), 14. SONIA REGINA DIAS MARTINS (INTERESSADO), 15. SUZANI ANDRADE FERRARO (INTERESSADO), 1. WILSON JOSE WITZEL (EMBARGANTE), 4. EDSON DA SILVA TORRES (INTERESSADO), 5. EDUARDA PINTO DA CRUZ (INTERESSADO), 6. EVERALDO DIAS PEREIRA (INTERESSADO), 7. JULIANA FRANCISCO GOMES DE LIMA (INTERESSADO), 8. LEILA MARIA GREGORY CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (INTERESSADO), 9. MANOEL MESSIAS PEIXINHO (INTERESSADO)
Advogados
CAROLINE SCANDELARI RAUPP (OAB 46106/DF), GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS (OAB 188801/RJ), FELIPE FERNANDES DE CARVALHO (OAB 44869/DF), BEATRIZ ALAIA COLIN (OAB 454646/SP), THAINAH MENDES FAGUNDES (OAB 54423/DF), AMANDA SILVA SANTOS (OAB 455330/SP), THAINÁ RODRIGUES LEITE (OAB 67408/DF), GISELLE ZAMBONI (OAB 110261/SP), LAIO DAYAN RODRIGUES (OAB 74306/DF), MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA (OAB 271139/SP), HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH (OAB 508865/SP), ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO (OAB 42990/DF), ALCEU PENTEADO NAVARRO (OAB 24408/SP), JULIANA PEREIRA DE BARROS TOLEDO (OAB 500913/SP), YASMIN RODRIGUES CALDAS (OAB 83707/DF)
EDcl na QO na APn 1147/DF (2025/0341241-7)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIEMBARGANTE:WILSON JOSE WITZELADVOGADOS:GISELLE ZAMBONI - SP110261WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA - SP271139GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS - RJ188801ALCEU PENTEADO NAVARRO - SP024408BEATRIZ ALAIA COLIN - SP454646AMANDA SILVA SANTOS - SP455330HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH - SP508865JULIANA PEREIRA DE BARROS TOLEDO - SP500913EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALINTERESSADO:EDMAR JOSE ALVES DOS SANTOSINTERESSADO:EDSON DA SILVA TORRESINTERESSADO:EDUARDA PINTO DA CRUZINTERESSADO:EVERALDO DIAS PEREIRAINTERESSADO:JULIANA FRANCISCO GOMES DE LIMAINTERESSADO:LEILA MARIA GREGORY CAVALCANTI DE ALBUQUERQUEINTERESSADO:MANOEL MESSIAS PEIXINHOINTERESSADO:MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVAINTERESSADO:MARIO PEIXOTOINTERESSADO:MUCIO NASCIMENTO BORGESINTERESSADO:PEDRO D ALCANTARA MIRANDA NETOADVOGADOS:ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF042990FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423THAINÁ RODRIGUES LEITE - DF067408LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306YASMIN RODRIGUES CALDAS - DF083707INTERESSADO:SONIA REGINA DIAS MARTINSINTERESSADO:SUZANI ANDRADE FERRARO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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12 fev 202600:00 · há 7 meses
4 fev 202600:00 · há 7 meses

Janeiro 20261 evento

29 jan 202600:00 · há 8 meses
Intimação
D
Órgão
AJC ASSESSORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL
Classe
AÇÃO PENAL
Destinatários
1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR), 10. MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA (RÉU), 11. MARIO PEIXOTO (RÉU), 12. MUCIO NASCIMENTO BORGES (RÉU), 13. PEDRO D ALCANTARA MIRANDA NETO (RÉU), 14. SONIA REGINA DIAS MARTINS (RÉU), 15. SUZANI ANDRADE FERRARO (RÉU), 2. WILSON JOSE WITZEL (RÉU), 3. EDMAR JOSE ALVES DOS SANTOS (RÉU), 4. EDSON DA SILVA TORRES (RÉU), 5. EDUARDA PINTO DA CRUZ (RÉU), 6. EVERALDO DIAS PEREIRA (RÉU), 7. JULIANA FRANCISCO GOMES DE LIMA (RÉU), 8. LEILA MARIA GREGORY CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RÉU), 9. MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RÉU)
Advogados
CAROLINE SCANDELARI RAUPP (OAB 46106/DF), GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS (OAB 188801/RJ), FELIPE FERNANDES DE CARVALHO (OAB 44869/DF), BEATRIZ ALAIA COLIN (OAB 454646/SP), AMANDA SILVA SANTOS (OAB 455330/SP), THAINÁ RODRIGUES LEITE (OAB 67408/DF), GISELLE ZAMBONI (OAB 110261/SP), LAIO DAYAN RODRIGUES (OAB 74306/DF), MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA (OAB 271139/SP), HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH (OAB 508865/SP), ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO (OAB 42990/DF), ALCEU PENTEADO NAVARRO (OAB 24408/SP), JULIANA PEREIRA DE BARROS TOLEDO (OAB 500913/SP)
QO na APn 1147/DF (2025/0341241-7)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIAUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRÉU:WILSON JOSE WITZELADVOGADOS:GISELLE ZAMBONI - SP110261WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA - SP271139GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS - RJ188801ALCEU PENTEADO NAVARRO - SP024408BEATRIZ ALAIA COLIN - SP454646AMANDA SILVA SANTOS - SP455330HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH - SP508865JULIANA PEREIRA DE BARROS TOLEDO - SP500913RÉU:EDMAR JOSE ALVES DOS SANTOSRÉU:EDSON DA SILVA TORRESRÉU:EDUARDA PINTO DA CRUZRÉU:EVERALDO DIAS PEREIRARÉU:JULIANA FRANCISCO GOMES DE LIMARÉU:LEILA MARIA GREGORY CAVALCANTI DE ALBUQUERQUERÉU:MANOEL MESSIAS PEIXINHORÉU:MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVARÉU:MARIO PEIXOTORÉU:MUCIO NASCIMENTO BORGESRÉU:PEDRO D ALCANTARA MIRANDA NETOADVOGADOS:ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF042990FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106THAINÁ RODRIGUES LEITE - DF067408LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306RÉU:SONIA REGINA DIAS MARTINSRÉU:SUZANI ANDRADE FERRAROAta de Julgamento da sessão da CORTE ESPECIAL, Ordinária, do dia 17/12/2025 - Resultado de julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, acolheu a questão de ordem para: a) determinar o desmembramento do processo para que permaneça em tramitação perante o Superior Tribunal de Justiça apenas as acusações formuladas, nos autos da APn n° 1.147/DF, em face de WILSON JOSÉ WITZEL, ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro, declinando da competência para julgar os demais acusados; b) determinar a remessa de cópia integral destes autos principais ao respectivo Juízo Federal competente; c) ratificar a decisão de recebimento da denúncia (e-STJ fl. 48.153/48.167); d) determinar a intimação do denunciado para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, endereço atualizado das testemunhas, indicando se essas ocupam algum dos cargos indicados no do CPP. e e) determinar o levantamento do sigilo do processo, nos termos do voto da Sra.
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2025

1 evento

Dezembro 20251 evento

19 dez 202500:00 · há 9 meses
Intimação
D
Órgão
AJC ASSESSORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL
Classe
AÇÃO PENAL
Destinatários
1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR), 10. MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA (RÉU), 11. MARIO PEIXOTO (RÉU), 12. MUCIO NASCIMENTO BORGES (RÉU), 13. PEDRO D ALCANTARA MIRANDA NETO (RÉU), 14. SONIA REGINA DIAS MARTINS (RÉU), 15. SUZANI ANDRADE FERRARO (RÉU), 2. WILSON JOSE WITZEL (RÉU), 3. EDMAR JOSE ALVES DOS SANTOS (RÉU), 4. EDSON DA SILVA TORRES (RÉU), 5. EDUARDA PINTO DA CRUZ (RÉU), 6. EVERALDO DIAS PEREIRA (RÉU), 7. JULIANA FRANCISCO GOMES DE LIMA (RÉU), 8. LEILA MARIA GREGORY CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RÉU), 9. MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RÉU)
Advogados
CAROLINE SCANDELARI RAUPP (OAB 46106/DF), GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS (OAB 188801/RJ), FELIPE FERNANDES DE CARVALHO (OAB 44869/DF), BEATRIZ ALAIA COLIN (OAB 454646/SP), AMANDA SILVA SANTOS (OAB 455330/SP), THAINÁ RODRIGUES LEITE (OAB 67408/DF), GISELLE ZAMBONI (OAB 110261/SP), LAIO DAYAN RODRIGUES (OAB 74306/DF), MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA (OAB 271139/SP), HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH (OAB 508865/SP), ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO (OAB 42990/DF), ALCEU PENTEADO NAVARRO (OAB 24408/SP), JULIANA PEREIRA DE BARROS TOLEDO (OAB 500913/SP)
QO na APn 1147/DF (2025/0341241-7)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIAUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRÉU:WILSON JOSE WITZELADVOGADOS:GISELLE ZAMBONI - SP110261WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA - SP271139GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS - RJ188801ALCEU PENTEADO NAVARRO - SP024408BEATRIZ ALAIA COLIN - SP454646AMANDA SILVA SANTOS - SP455330HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH - SP508865JULIANA PEREIRA DE BARROS TOLEDO - SP500913RÉU:EDMAR JOSE ALVES DOS SANTOSRÉU:EDSON DA SILVA TORRESRÉU:EDUARDA PINTO DA CRUZRÉU:EVERALDO DIAS PEREIRARÉU:JULIANA FRANCISCO GOMES DE LIMARÉU:LEILA MARIA GREGORY CAVALCANTI DE ALBUQUERQUERÉU:MANOEL MESSIAS PEIXINHORÉU:MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVARÉU:MARIO PEIXOTORÉU:MUCIO NASCIMENTO BORGESRÉU:PEDRO D ALCANTARA MIRANDA NETOADVOGADOS:ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF042990FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106THAINÁ RODRIGUES LEITE - DF067408LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306RÉU:SONIA REGINA DIAS MARTINSRÉU:SUZANI ANDRADE FERRARO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, acolher a questão de ordem para: a) determinar o desmembramento do processo para que permaneça em tramitação perante o Superior Tribunal de Justiça apenas as acusações formuladas, nos autos da APn n° 1.147/DF, em face de WILSON JOSÉ WITZEL, ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro, declinando da competência para julgar os demais acusados; b) determinar a remessa de cópia integral destes autos principais ao respectivo Juízo Federal competente; c) ratificar a decisão de recebimento da denúncia (e-STJ fl. 48.153/48.167); d) determinar a intimação do denunciado para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, endereço atualizado das testemunhas, indicando se essas ocupam algum dos cargos indicados no do CPP. e e) determinar o levantamento do sigilo do processo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
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16 dez 202500:00 · há 9 meses
Intimação
D
Órgão
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL
Classe
AÇÃO PENAL
Destinatários
1. M P F (AUTOR), 2. W J W (RÉU), 6. E D P (RÉU), 10. M C Z DA S (RÉU), 11. M P (RÉU), 12. M N B (RÉU), 13. P D A M N (RÉU), 14. S R D M (RÉU), 15. S A F (RÉU), 3. E J A DOS S (RÉU), 4. E DA S T (RÉU), 5. E P DA C (RÉU), 7. J F G DE L (RÉU), 8. L M G C DE A (RÉU), 9. M M P (RÉU)
Advogados
CAROLINE SCANDELARI RAUPP (OAB 46106/DF), GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS (OAB 188801/RJ), FELIPE FERNANDES DE CARVALHO (OAB 44869/DF), BEATRIZ ALAIA COLIN (OAB 454646/SP), THAINAH MENDES FAGUNDES (OAB 54423/DF), AMANDA SILVA SANTOS (OAB 455330/SP), THAINÁ RODRIGUES LEITE (OAB 67408/DF), GISELLE ZAMBONI (OAB 110261/SP), LAIO DAYAN RODRIGUES (OAB 74306/DF), MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA (OAB 271139/SP), HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH (OAB 508865/SP), ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO (OAB 42990/DF), ALCEU PENTEADO NAVARRO (OAB 24408/SP), JULIANA PEREIRA DE BARROS TOLEDO (OAB 500913/SP), YASMIN RODRIGUES CALDAS (OAB 83707/DF)
APn 1147/DF (2025/0341241-7)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIAUTOR:M P FRÉU:W J WADVOGADOS:GISELLE ZAMBONI - SP110261WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA - SP271139GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS - RJ188801ALCEU PENTEADO NAVARRO - SP024408BEATRIZ ALAIA COLIN - SP454646AMANDA SILVA SANTOS - SP455330HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH - SP508865JULIANA PEREIRA DE BARROS TOLEDO - SP500913RÉU:E J A DOS SRÉU:E DA S TRÉU:E P DA CRÉU:E D PRÉU:J F G DE LRÉU:L M G C DE ARÉU:M M PRÉU:M C Z DA SRÉU:M PRÉU:M N BRÉU:P D A M NADVOGADOS:ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF042990FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423THAINÁ RODRIGUES LEITE - DF067408LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306YASMIN RODRIGUES CALDAS - DF083707RÉU:S R D MRÉU:S A FAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para ciência do despacho de fl. 66842.:
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Setembro 20251 evento

8 set 202500:00 · há 1 ano

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