0341253-27.2026.3.00.0000

• KLEANNA MYKAELE ALMEIDA CABRAL
  OAB/DF 82084

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

A controvérsia consiste na análise do pedido de prisão domiciliar a condenado à pena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Acerca da prisão domiciliar, assim dispôs o acórdão recorrido (fls. 14-32):

Nesse contexto, na espécie, verifica-se que o sentenciado praticou crime sexual contra a própria filha, sendo condenado pela prática de delito previsto no art. 215-A, caput, c/c 226, II, ambos do CP, por duas vezes, com a aplicação da Lei n. 11.340/2006 (crime de importunação sexual praticado contra descendente, em contexto de violência doméstica) (ID 82398502, p. 11 e 53).

Conforme o Relatório Técnico, os filhos do atual relacionamento do apenado, L., de 5 (cinco) anos, e M., de 4 (quatro) anos, residem com ele e com sua esposa, J., mãe das crianças.

Foi destacado que a Sra. J. assume a responsabilidade principal pelos cuidados dos filhos.

A Sra. J. leva-os à escola, organiza a rotina doméstica e exerce a supervisão integral sobre os menores.

É beneficiária de programas sociais e mantém contato com familiares que, embora não ofereçam apoio financeiro significativo, compõem uma rede afetiva relevante.

Além da Sra. J., a filha do recorrente, A.C., também auxilia no cuidado das crianças.

Os menores estudam em período integral, retornam por transporte escolar e permanecem em ambiente estável.

Destarte, não restou demonstrado que o requerente é a única pessoa apta e disponível para prestar os cuidados necessários.

Apesar da ausência do agravante poder gerar impactos no núcleo familiar, não restou comprovada situação de extrema vulnerabilidade, risco social, abandono, tampouco ausência total de suporte familiar.

Nesse sentido, confira-se o relatório psicossocial (ID 82398502, p. 73-74), verbis:

[...]

Ausente demonstração de risco iminente ou de situação de excepcionalidade, é inviável a concessão do benefício.

[...]

Destarte, deve prevalecer o interesse social de que o apenado cumpra sua pena de forma isonômica a dos demais reeducandos, não se mostrando razoável que o agravante a cumpra em regime domiciliar, sem que haja evidência da imprescindibilidade de sua presença no lar.

Segundo o art. 117 da Lei de Execução Penal, a prisão domiciliar é, em regra, admitida apenas para aqueles que estão no regime aberto:

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

I - condenado maior de 70 (setenta) anos;

II - condenado acometido de doença grave;

III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

IV - condenada gestante.

Contudo, a jurisprudência desta Corte admite a extensão do benefício aos condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto.

Para tanto, deve ser demonstrada a excepcionalidade do caso concreto que indique a imprescindibilidade da medida.

Como se vê, o Tribunal de origem manteve a decisão que indeferiu a prisão domiciliar do paciente, pois ausente demonstração concreta de que os menores ficariam desamparados ou em situação de extrema vulnerabilidade.

De fato, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, embora a presença do pai seja fundamental na criação dos filhos, a aplicação do benefício previsto no art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal não é automática. É imprescindível que o pai demonstre ser o único responsável pelos cuidados de uma criança com menos de 12 anos. No caso em questão, essa comprovação não foi realizada, o que inviabiliza a concessão do benefício.

Nesse sentido:

"Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a prisão domiciliar para o infrator (homem), pai de filhos menores de 12 anos de idade, não possui caráter absoluto ou automático, devendo estar comprovada a imprescindibilidade dos cuidados do acusado para com as crianças."(AgRg no RHC n. 196.806/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 24/9/2024.)

"Quanto ao pedido do benefício da prisão domiciliar, em que pese a defesa ressaltar que o paciente é genitor e provedor de 4 crianças menores de 12 anos, não ficou demostrado que ele seja o único responsável pelos cuidados dos filhos de até 12 anos de idade incompletos, razão pela qual não satisfaz os requisitos para a concessão de prisão domiciliar conforme estabelece o artigo 318, VI, do Código de Processo Penal." (AgRg no HC n. 933.815/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.)

Portanto, devidamente fundamentada o indeferimento da prisão domiciliar ao paciente.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO