0341264-56.2026.3.00.0000

• FERNANDA PEIXOTO ROMERO
  OAB/MG 194237cpf018.***.***-08Mostrar
• HUDSON DE FREITAS
  OAB/MG 94510

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Descabe a análise por meio de Habeas Corpus das alegações quanto a eventual reconhecimento do tráfico privilegiado e fixação de regime aberto na sentença de mérito, por não ser a via adequada para discussões que demandem dilação probatória, além de não ser possível antecipar, nessa fase processual, a pena efetivamente imposta.

Neste writ, a impetrante sustenta que a decretação da prisão preventiva um mês após a audiência de custódia, sem qualquer fato novo superveniente, configuraria teratologia e flagrante ofensa à segurança jurídica.

Afirma que, durante a audiência de custódia, o magistrado registrou expressamente a inexistência dos requisitos da prisão preventiva, bem como a suficiência das cautelares alternativas.

Alega que o novo requerimento ministerial reproduziu justificativas já rejeitadas na audiência de custódia, sem apontar qualquer descumprimento de cautelares.

Aduz que o Tribunal de Justiça denegou a ordem com fundamento alheio à controvérsia central, ao passo que o voto divergente reconheceu a preclusão pro judicato quanto ao tema e a necessidade de demonstração de fato novo para agravar a situação cautelar do paciente.

Argumenta que o paciente cumpriu integralmente as cautelares impostas e não praticou qualquer ato que justificasse a revisão de sua situação processual, reforçando a ausência de periculum libertatis superveniente.

Requer, liminarmente, a reativação das medidas cautelares impostas ao paciente na audiência de custódia, até o julgamento definitivo deste habeas corpus.

No mérito, pleiteia seja declarada a nulidade do decreto de prisão preventiva por ausência de fato superveniente apto a justificar a revisão da situação cautelar anteriormente estabelecida.

A liminar foi indeferida às e-STJ fls. 49/51.

Prestadas informações (e-STJ fls. 57/72 e 73/82), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo "não conhecimento do writ, sugerindo, contudo, a concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva [...], restabelecendo‐se as medidas cautelares impostas na audiência de custódia realizada em 25/04/2026" (e-STJ fls. 84/88).

É o relatório.

Decido.

Busca a defesa o reconhecimento da ilegalidade da prisão preventiva.

Todavia, conforme se extrai do acórdão impugnado, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da alegação de nulidade do decreto prisional por ausência de fato superveniente apto a justificar a medida extrema, mas tão somente sobre a presença dos requisitos legais autorizadores da custódia cautelar.

Ademais, verifica-se que não foram opostos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão, razão pela qual é inviável o pronunciamento desta Corte Superior sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância e afronta aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

A propósito, leciona Renato Brasileiro ser inadmissível o "pedido de julgamento de habeas corpus per saltum, ou seja, do julgamento do remédio heroico pelas instâncias superiores sem prévia provocação das instâncias inferiores acerca do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, sob pena de verdadeira supressão de instância e consequente violação do princípio do duplo grau de jurisdição" (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal: volume único. 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 2.470).

Nesse mesmo sentido (grifo nosso):

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus em que se pleiteava a revogação ou o relaxamento da prisão preventiva, ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. O agravante sustenta excesso de prazo na formação da culpa, ausência de fundamentação concreta da custódia preventiva, condições graves de saúde, irregularidades investigativas, fragilidade da notitia criminis, atipicidade das imputações e alegado desvio de finalidade da persecução penal em contexto de conflito privado envolvendo ex-companheira e policial civil vinculado à investigação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus poderia ser conhecido diante da reiteração de matérias já apreciadas em writ anterior; e (ii) estabelecer se o exame das demais alegações pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não pode ser conhecido quanto às alegações relativas à ausência de fundamentos da prisão preventiva e às condições de saúde do paciente, por constituírem mera reiteração de pedidos já apreciados no HC 1069891/AL.

4. O Superior Tribunal de Justiça não pode examinar teses não apreciadas pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

5. As alegações de excesso de prazo, violação ao contraditório e à ampla defesa, fragilidade da notitia criminis, negativa de autoria, ausência de provas materiais, atipicidade do crime de extorsão, inexistência de crime antecedente para lavagem de dinheiro, irregularidades investigativas, espetacularização da prisão e desvio de finalidade da persecução penal não foram submetidas ao Tribunal de origem.

6. O agravante não apresentou fato novo ou elemento apto a modificar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se impõe sua manutenção.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 1.085.882/AL, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 16/7/2026, grifo nosso.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR COM FUNDAMENTO NO ART. 318 DO CPP. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

2. Fato relevante. A Agravante reconhece que a tese referente ao cumprimento da pena definitiva em prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sustenta a superação do óbice da supressão de instância por flagrante ilegalidade e aponta estar gestante de 12 semanas e ser mãe solo de criança de 3 anos, condenada pelos arts. 33 e 35 ambos da Lei 11.343/2006, sem violência ou grave ameaça.

3. Pedido. Requer a reconsideração do julgado ou o provimento do agravo para determinar o processamento do habeas corpus e seu julgamento pelo colegiado, com concessão de ordem de ofício para assegurar o cumprimento da pena em prisão domiciliar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar o óbice da supressão de instância para conhecer, diretamente, do pedido de substituição da custódia por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318 do CPP, quando a matéria não foi apreciada no acórdão impugnado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os argumentos não examinados pelo Tribunal de origem não podem ser apreciados nesta instância, sob pena de indevida supressão de instância.

6. A tese referente à substituição da custódia por prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do CPP, não foi apreciada no acórdão impugnado, sendo inviável seu conhecimento diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O Tribunal Superior não conhece matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

2. A substituição da custódia por prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP exige prévia análise pelas instâncias ordinárias.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 318.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 820.927/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; HC n. 993.603/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026; AgRg no HC n. 1.019.954/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 30/9/2025.

(AgRg no HC n. 1.098.553/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 21/8/2026.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. FERNANDA PEIXOTO ROMERO (IMPETRANTE)

Advogados

FERNANDA PEIXOTO ROMERO (OAB 194237/MG), HUDSON DE FREITAS (OAB 94510/MG)