0341280-78.2024.3.00.0000

HC 944391/PE (2024/0341280-5)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:MARCONI ALVES DE MELO FILHOADVOGADO:MARCONI ALVES DE MELO FILHO - PE041895IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:VALDIR FRANCISCO DE SANTANAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VALDIR FRANCISCO DE SANTANA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática da conduta descrita no art. 121, § 2º, I, do Código Penal.

O impetrante sustenta que a segregação processual do paciente não apresenta fundamentação idônea e que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP.

Aduz que "a decisão de primeiro grau não apontou o modus operandi e a individualização da conduta/participação do Paciente no delito" (fl. 21).

Defende a insuficiência de provas que comprovem a autoria delitiva.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a expedição do respectivo alvará de soltura.

Entende adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP, realçando os predicados pessoais favoráveis do paciente.

É o relatório.

Por meio da decisão de fls. 89-90, o pedido liminar foi indeferido. Em seguida, foram juntadas aos autos as informações prestadas pela origem (fls. 96-108 e 113-137), bem como a manifestação do Ministério Público Federal, opinando pela denegação da ordem (fls. 141-145).

É o relatório.

No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.

A prisão preventiva do paciente foi decretada nos seguintes termos (fl. 53):

Quanto ao pedido de prisão preventiva formulado pela Autoridade Policial no fecho do caderno investigatório e anuído pelo Ministério Público, entendo que o mesmo merece ser acolhido, eis que presentes os pressupostos e fundamentos legais necessários ao decreto constritor, senão vejamos.

De início observo que a materialidade resta inconteste, à vista dos documentos insertos nos autos; bem assim os indícios de autoria emergem com vivacidade dos depoimentos colhidos na seara investigatória, concluindo presentes, pois, os pressupostos necessários ao decreto de prisão preventiva.

Quanto aos fundamentos, entendo presente sobremaneira a necessidade da prisão ante tempus do acusado como meio de garantir a ordem pública, em virtude da periculosidade atribuída ao envolvido e evidenciada nos depoimentos prestados.

Por todo o exposto, na conformidade do art. 312 do CPP, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado VALDIR FRANCISCO DE SANTANA, determinando a expedição do competente Mandado de Prisão.

A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, tendo em vista a periculosidade atribuída ao paciente, o que foi evidenciado nos depoimentos prestados.

Consta da denúncia que o paciente contratou um matador e, de dentro do presídio, emanou ordem de execução contra a vítima, revelando-se, assim, a sua efetiva periculosidade, consoante ventilado no decreto prisional.

Essas circunstâncias, uma vez que evidenciam a gravidade concreta da conduta delituosa, justificam a imposição da prisão cautelar como meio de assegurar a ordem pública. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não se configura constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em face do modus operandi empregado na prática do delito.

Sobre o tema:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal.

2. No caso, a prisão preventiva está bem fundamentada, lastreando-se na garantia da ordem pública e da instrução criminal, em razão da periculosidade do recorrente, consubstanciada na gravidade concreta do crime executado e no modus operandi empregado no delito, vale dizer, foi apontado que o ora agravante seria o mandante do crime de homicídio qualificado tentado, além de constar na denúncia que mantinha vínculo criminal com os corréus em outros crimes de homicídio.

3. "Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 685.539/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022).

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 193.452/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 6/8/2024.)

Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual, se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024.

Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.