0341290-88.2025.3.00.0000

HC 1033562/SP (2025/0341290-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:CLEBER FERREIRA SARDINHAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:CLEBER FERREIRA SARDINHAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

CLEBER FERREIRA SARDINHA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1500485-06.2022.8.26.0599.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática do crime de tráfico de drogas.

Neste writ, a defesa pede a absolvição do paciente, por insuficiência probatória.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ.

Decido.

Este habeas corpus foi impetrado em 8/9/2025 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 29/9/2023. A decisão transitou em julgado em 1/11/2023 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.

Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T., julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024).

Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, que ultrapassaram 905 mil, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico.

Os impetrantes devem apresentar os pedidos de habeas corpus de forma adequada, direcionando-os à autoridade que tem atribuição para decidir sobre a questão, em primeiro lugar.