0341326-33.2025.3.00.0000

HC 1033559/RJ (2025/0341326-2)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:DOMINGOS JOSE NOGUEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DOMINGOS JOSE NOGUEIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 02 de setembro de 2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, em contexto de violência doméstica envolvendo sua esposa. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva pelo Juízo da Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital, sob os fundamentos de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

A defesa sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, baseando-se em elementos genéricos e abstratos, e que a prisão é desproporcional, considerando a provável fixação de regime inicial mais brando em caso de condenação.

Argumenta ainda que a condição de idoso do paciente, com 75 anos, reforça a excepcionalidade da prisão e evidencia a inadequação do ambiente carcerário para sua custódia, em afronta à dignidade da pessoa humana.

Alega que a gravidade do delito foi utilizada de forma abstrata para justificar a prisão, sem elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública ou à instrução criminal.

Afirma que a prisão preventiva representa uma antecipação de pena, violando os princípios da proporcionalidade e da homogeneidade.

Destaca que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, seriam suficientes e adequadas para o caso.

No mérito, a defesa requer a superação do enunciado da Súmula n. 691 do STF, o conhecimento do habeas corpus e a concessão de medida liminar para expedição de alvará de soltura em favor do paciente, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ao final, pleiteia a concessão definitiva da ordem para revogar a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, garantindo ao paciente o direito de responder à acusação em liberdade.

É o relatório. DECIDO.

Os autos não versam sobre hipótese que admite a pretendida valoração antecipada da matéria, pois, pela análise da quaestio trazida à baila na exordial, verifica-se que o habeas corpus investe contra liminar. De fato, ressalvadas hipóteses excepcionais descabe o instrumento heróico em situação como a presente, sob pena de ensejar supressão de instância.

A matéria, inclusive, já se encontra sumulada: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar" (Súmula nº 691/STF).

No caso dos autos, no entanto, é de se superar a incidência do enunciado sumular, ante a ocorrência de flagrante ilegalidade.

A custódia prisional, como sabemos, é providência extrema que deve ser determinada quando demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, na forma do art. 312 do CPP. Em razão de seu caráter excepcional, somente deve ser imposta quando incabível a substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme disposto no art. 282, § 6º, do CPP (RHC n. 117.739/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/12/2019).

Colhe-se dos autos que o principal fundamento para decretação da prisão preventiva foi a gravidade da conduta, diante da necessidade de garantir a ordem pública .

Por oportuno, transcrevo trecho no ponto:

"Quanto às condições de admissibilidade da custódia cautelar, nota-se que o crime em tese imputado a(o) custodiado(a), lesão corporal, no contexto de violência doméstica, comina abstratamente pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão, conforme exigência do inciso I, do art. 313, do Código de Processo Penal. Ainda quanto às condições de admissibilidade da custódia cautelar, o delito imputado ao custodiado envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, requisito previsto no inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal, em consonância ao que dispõe o artigo 12-C da lei 11.340/2006, o qual veda a concessão da liberdade provisória nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, risco este existente no presente caso. O fumus commissi delicti decorre da situação flagrancial, aferido a partir de um juízo de cognição sumária, com base no que consta Auto de Prisão em Flagrante, no registro de ocorrência (index 000003), o laudo de exame de lesão corporal (index 000009) e as declarações prestadas em sede policial. JÁ o periculum libertatis decorre da necessidade de se acautelar a ordem pública, uma vez que o caso concreto denota fatos delituosos, em tese, cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa, praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, cuja gravidade em concreto justifica a necessidade de segregação cautelar, ante o modo de execução, circunstâncias e consequências da conduta delituosa imputada. Como bem leciona Eugênio Paccelli, "Com efeito, haverá, como já houve, situações em que a gravidade do crime praticado, revelada não só pela pena abstratamente cominada ao tipo, mas também pelos meios de execução, quando presentes a barbárie e o desprezo pelo valor ou bem jurídico atingido, reclame uma providência imediata do poder público, sob pena de se pôr em risco até mesmo a legitimidade do exercício da jurisdição penal". Tenho assim que a gravidade concreta do crime e periculosidade do agente justificam a necessidade da decretação do encarceramento cautelar noticiado, como garantia da ordem pública. A correta instrução criminal, de igual modo, deve ser assegurada com a custódia cautelar do(a) suspeito(a). In casu, a sua soltura incutirá medo e insegurança na vítima e nas testemunhas por se verem constrangidas a partilhar o mesmo ambiente social com o(a) suspeito(a). Esse fato, por si só, trará irreparáveis prejuízos para instrução processual e posterior aplicação da pena, uma vez que a narração fidedigna dos acontecimentos não será garantida, pois a verdade das informações sempre cederá em benefício da integridade física de um depoente amedrontado. Ante todas as circunstâncias fáticas e jurídicas acima delineadas, as medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, do CPP) não se mostram, por ora, suficientes e adequadas para acautelar os bens jurídicos previstos no inciso I, do , do Código Processual, sendo de todo recomendável a segregação como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto"- fl. 79

Registre-se que, conquanto o Juízo de primeiro grau tenha feito apontamentos quanto à necessidade da prisão para garantir a ordem pública, não demonstrou, suficientemente, em elementos concretos a periculosidade do Paciente nem o risco de reiteração criminosa, além do paciente ser primário. Tais circunstâncias, embora não garantam eventual direito à soltura, devem ser valoradas, quando não demonstrada a indispensabilidade do decreto prisional.

Não indica, portanto, a gravidade concreta que extrapole as elementares do tipo penal infringido e não apresenta evidência de efetiva reiteração de condutas delituosas pelo paciente, o que demonstra carência de motivação concreta para a prisao preventiva.

Com efeito, a prisão não se mostra necessária, em juízo de proporcionalidade, para embasar a segregação corpórea. Em hipóteses como a destes autos, esta Corte Superior tem entendido pela possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas do encarceramento.

Neste aspecto, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a custódia prisional:

Somente se justifica na hipótese de impossibilidade que, por instrumento menos gravoso, seja alcançado identico resultado" (HC n. 126.815, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 4/8/2015, publicado em 28/8/2015).”(AgRg no HC n. 653.443/PE, Quinat Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/4/2021. )

“Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade" (AgRg no HC n. 803.633/SP, Sexta Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 28/3/2023.)

Por óbvio, não se está a minimizar a gravidade da conduta imputada ao paciente, porém há que se reconhecer que, uma vez ausentes os requisitos necessários para a prisão preventiva, sua manutenção caracterizaria verdadeira antecipação de pena.

Diante disso, considerando as peculiaridades do caso, entendo possível o resguardo da ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. Nesse sentido, por exemplo, a jurisprudência do STJ: HC n. 663.365/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 16/8/2021.

Ante o exposto, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.

Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.

Comunique-se para cumprimento.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO