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3. A queixa-crime foi instruída com links de acesso a pastas digitais, transcrições de áudios e capturas de tela de redes sociais, contendo metadados e registros cronológicos que permitem identificar com clareza o período das práticas delitivas.

4. O querelante explicitou nas razões recursais que as ofensas tiveram início em 13 de fevereiro de 2025, informação que já era extraível do acervo probatório inicial, não configurando inovação recursal.

5. A imprecisão matemática da data não gera, por si só, inépcia da queixa-crime, desde que os demais elementos permitam o exercício da ampla defesa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

6. A indicação das datas (fevereiro de 2025) afasta qualquer dúvida sobre a decadência, visto que a queixa foi protocolada em maio de 2025, dentro do prazo semestral.

7. A inicial descreve fatos que, em tese, configuram crimes contra a honra, havendo justa causa suficiente (indícios de autoria e materialidade) para o recebimento da ação penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. O recurso é provido. "1. A queixa-crime que, embora não indique o marco temporal de forma expressa no corpo da petição, é instruída com documentos eletrônicos (links, transcrições, capturas de tela) contendo metadados e registros cronológicos que permitem a clara delimitação do período dos fatos, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 2. A ausência de indicação precisa da data dos fatos não acarreta inépcia da queixa-crime quando os demais elementos dos autos viabilizam o exercício da ampla defesa e a verificação do prazo decadencial."

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 103, 138, 139, 140, 141, III; CPP, arts. 41, 395, I.

Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 963.658/SP, relator MINISTRO RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em DJEN de 26/3/2025 2/4/2025." (fls. 18/19)

No presente writ, a defesa sustenta a manifesta inépcia da queixa-crime por violação ao art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, ante a ausência de indicação da data dos fatos, o que inviabiliza a aferição da decadência prevista no art. 103 do Código Penal - CP. Nesse sentido, destaca “que, considerando tratar de fatos que ocorreram publicamente, em redes sociais e no convívio pessoal entre as partes, o querelante tinha plena possibilidade de indicar quando ocorreram os atos ofensivos, sendo certo que a omissão decorreu não por impossibilidade, mas por deliberada falta de precisão” (fl. 10).

Alega a inadmissibilidade de suprimento do vício por meio de links externos e anexos digitais, porquanto documentos hospedados em repositório virtual não podem substituir a narrativa autoexplicativa exigida pela peça acusatória.

Assevera a impossibilidade de aditamento extemporâneo da exordial em sede de recurso em sentido estrito, afirmando que a posterior indicação de marcos temporais configura inovação indevida e compromete a estabilidade da imputação.

Argui a nulidade do acervo digital por quebra da cadeia de custódia, em razão da hospedagem e manipulação unilateral de arquivos em ambiente de nuvem, o que compromete a integridade, a rastreabilidade e a confiabilidade das provas.

Requer, em liminar, a suspensão da Ação Penal Privada n. 5406839-32.2025.8.09.0051, em trâmite na 7ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, até o julgamento de mérito do presente writ e, no mérito, a concessão da ordem para determinar o trancamento da Ação Penal Privada n. 5406839-32.2025.8.09.0051, com o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a queixa-crime, nos termos do art. 395, I, do CPP.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após a manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Suficientemente instruídos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK