0341402-57.2025.3.00.0000

HC 1033616/MG (2025/0341402-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:ANDRE LUIZ SAMPAIO DUMONTADVOGADO:ANDRE LUIZ SAMPAIO DUMONT - MG180800IMPETRADO:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPACIENTE:VALDINETO ANTONIO DA CONCEICAOCORRÉU:JOSE FABIO DA SILVACORRÉU:JOSE LIDIO BATISTA DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VALDINETO ANTONIO DA CONCEICAO, apontando constrangimento ilegal em razão de ato praticado por órgão julgador fracionário do STJ.

O impetrante requer a concessão da ordem para declarar extinta a punibilidade pela prescrição, e subsidiariamente, caso não seja reconhecida, requer o reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal, por inobservância do art. 226 do CPP, e, ausente prova autônoma idônea, a anulação da condenação ou absolvição do paciente, nos termos do art. 386, VII, do aludido diploma legal.

É o relatório.

Decido.

Percebe-se, preliminarmente, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do presente writ, pois a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO N. 4.781/STF. ATO DE MINISTRO DO STF. ART. 102, I, N, DA CF. COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ENCAMINHAMENTO AO STF. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar pedido de "habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal".

2. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 596.194/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 16.9.2020.)