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Advogados / Representantes(1)

• SÉRGIO ALESSANDRO PEREIRA
  OAB/SP 234560

Institucional

• Como funciona
• Transparência

É o relatório.

A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações.

Verifico, de plano, a presença de ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

O Tribunal local manteve a exigência de realização do exame criminológico aos seguintes fundamentos (fl. 13):

No mais, entendo que a necessidade de realização do exame criminológico revela-se ainda mais evidente diante das particularidades do caso concreto. Isso porque o sentenciado, reincidente, foi condenado pela prática de crimes graves (roubo majorado e receptação), além de possuir longo saldo de pena a cumprir e ostentar falta disciplinar média praticada em janeiro de 2024.

Tais elementos recomendam prudência redobrada na aferição do requisito subjetivo, legitimando a busca de avaliação técnica mais aprofundada acerca do perfil do apenado e de seu prognóstico de reinserção social.

Esta Corte possui entendimento sumulado de que se admite o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439/STJ).

É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que não há constrangimento ilegal na exigência de exame criminológico, mesmo após a edição da Lei n. 10.792/2003, desde que fundamentada a decisão na gravidade concreta do delito ou em dados concretos da própria execução (AgRg no HC n. 302.033/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/9/2014). Na mesma linha, HC n. 523.840/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29/10/2019; e AgRg no HC n. 562.274/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/5/2020.

No entanto, gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e reincidência não são fundamentos idôneos para exigir exame criminológico, ausentes elementos concretos e contemporâneos da execução. É o que se depreende da leitura destes precedentes, por exemplo: HC n. 620.368/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 2/12/2020; AgRg no HC n. 702.817/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/11/2021; e HC n. 436.653/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/3/2018.

Também não justifica a imposição do exame a referência à prática de falta média (AgRg no HC n. 947.987/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024).

Especificamente, em relação ao § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, a Sexta Turma desta Corte, no RHC n. 200.670/GO, decidiu que a exigência de realização do exame criminológico para qualquer progressão de regime constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal.

No caso, é nítida a existência de ilegalidade, a ponto de justificar a concessão da ordem, pois o tribunal não indicou elementos idôneos da execução para impor a realização do exame criminológico, mas apenas a retroatividade da Lei n. 14.843/2024, a reincidência, o saldo de pena a cumprir e a prática de falta média, fundamentos que não encontram aporte na jurisprudência.

Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem para suspender os efeitos do acórdão e restaurar a decisão de primeiro grau, que concedeu a progressão de regime (fls. 31/33).

Comunique-se.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR