0341420-44.2026.3.00.0000

HC 1121626/CE (2026/0341420-3)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:JULIO CESAR DA SILVA ALCANTARA FILHOADVOGADO:JÚLIO CÉSAR DA SILVA ALCÂNTARA FILHO - CE042160IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:JOCELIO CARLOS BARBOSA LOPESCORRÉU:LUIS GUILHERME DOS SANTOSCORRÉU:CICERO VALDINEY FERREIRA DO NASCIMENTOCORRÉU:ANTONIO MATHEUS DE SOUSA VASCONCELOSCORRÉU:ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUSACORRÉU:DIEGO TOME DA SILVA BEZERRACORRÉU:LEONIS PEREIRA SANTANACORRÉU:KANDIDA FERNANDA FERREIRA MARTINHOCORRÉU:RAMOM DO NASCIMENTO ALVESCORRÉU:RONNY PETERSON MATIAS DA SILVACORRÉU:MARIA ARIANA RODRIGUES CARNEIROCORRÉU:VICENTE DE PAULA SOARES FILHOCORRÉU:DANIELLE GOMES DE SOUZA GONCALVESCORRÉU:LUANA BARROS MORAISCORRÉU:JOAO MARCELO LOPES DE OLIVEIRACORRÉU:FRANCISCO GLAUBER ALVES DA SILVACORRÉU:GEORGE PEREIRA AGOSTINHOCORRÉU:RUAN OLIVEIRA ROSENOCORRÉU:FRANCISCO FERREIRA PEREIRACORRÉU:FRANCISCO EMERSON SILVA DOS SANTOSCORRÉU:ADRYAN SOARES DA SILVACORRÉU:ALEF RAMON DOS SANTOS BERNARDINOCORRÉU:ANA CAROLINA COSTA DOS SANTOSCORRÉU:ANA ARLENE MARQUES DO NASCIMENTOCORRÉU:WESLEY ANASTACIO DOS SANTOSCORRÉU:MARCELINO DOS SANTOS SILVACORRÉU:MARCICLEIA FERREIRA DE SOUZACORRÉU:LUIS DE MOURA SILVACORRÉU:GABRIEL MARTINS OLIVEIRACORRÉU:ANTONIO HELDER BALBINO DE FREITASCORRÉU:LUCAS ALVES DO NASCIMENTOCORRÉU:ANTONIO LEONARDO OLIVEIRA LOBAOCORRÉU:FRANCISCO EDINALDO PEDROSACORRÉU:JORGE LUIS DOS SANTOSCORRÉU:DAVID SCHYNNAIDER DA SILVA FARIASCORRÉU:EDVANDO PINHEIRO DA SILVACORRÉU:ALEXANDRE DUARTE DE OLIVEIRACORRÉU:DARLIENE BARBOSACORRÉU:MIRIELLE RANGEL SOUSA ALVESCORRÉU:MARIA EDUARDA MARTINS DE SOUSACORRÉU:MARCOS SIQUEIRA DE OLIVEIRACORRÉU:MARIA SOCORRO SOARES COSTACORRÉU:FRANCISCO HUGO DO NASCIMENTOCORRÉU:GLEYSIANE SALES SILVA DE OLIVEIRACORRÉU:RUAN DIEGO DE CASTRO SANTOSCORRÉU:RICARDO GLEDSON DE SOUSACORRÉU:FRANCISCA FRANCIDALVA DOS SANTOSCORRÉU:GENIVAL SANTOS SANTANACORRÉU:JANAYLSON FEITOSA VERISSIMOCORRÉU:MARCIANA PEDROSA CAVALCANTECORRÉU:MAX RYAN CAVALCANTE DOS SANTOSCORRÉU:MARIA CAROLINE SOARES CARNEIROCORRÉU:ANTONIO RAMON RODRIGUES DO NASCIMENTOCORRÉU:MAYCK JONHNSON JULIAO BATISTACORRÉU:RENATO FEREIRA DE LUCENACORRÉU:JASIANO SOUZA DA SILVACORRÉU:SYMBA LUCAS VALERIO DE SOUSACORRÉU:JOSE CARLOS FERREIRA SILVACORRÉU:STEPHANY AXILEY ARAUJO DA SILVA BEZERRACORRÉU:CLEYVAN DA SILVA SANTOSCORRÉU:EDIVANDIR MARQUES DA FRANCA NETOCORRÉU:RAIMUNDO RODRIGO FERREIRA DE SOUSAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOCELIO CARLOS BARBOSA LOPES, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que, nos autos do HC n. 0627400-24.2025.8.06.0000, indeferiu a liminar.

Consta dos autos que o paciente responde à Ação Penal n. 0030196-68.2024.8.06.0001, na Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Fortaleza, pela suposta prática do crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, em contexto de investigação baseada em extrações telemáticas e diálogos de grupo de mensagens vinculados à organização criminosa Guardiões do Estado (GDE).

Sobreveio sentença em 2025 que, quanto ao paciente, fixou a pena de 9 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 322 dias-multa, mantendo a prisão preventiva e negando o direito de recorrer em liberdade (fls. 2534-2609). A defesa interpôs apelação criminal e informa que o paciente permanece recolhido na Unidade Prisional Professor José Jucá Neto – UP Itaitinga 3.

A defesa alega excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação criminal de réu preso, afirmando que, desde a publicação da sentença recorrível em 09/07/2025, transcorreu 1 ano e 28 dias sem apreciação do recurso, caracterizando constrangimento ilegal e violação aos arts. 5º, incisos LXXVIII e LXVIII, da Constituição Federal e aos arts. 647 e 648, inciso II, do Código de Processo Penal.

Sustenta, ainda, que a demora não decorre de atos defensivos e que a manutenção da custódia após a sentença recorrível desnatura a finalidade cautelar, convertendo-a em antecipação de pena.

Argumenta, ademais, a inaplicabilidade automática da Súmula n. 52/STJ ao caso, por se tratar de mora superveniente ao encerramento da instrução, vinculada ao julgamento do recurso, devendo ser controlada pela razoabilidade.

Aponta a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, como alternativas adequadas para resguardar eventuais necessidades processuais. Ressalta, subsidiariamente, a necessidade de determinação para conclusão, inclusão em pauta e julgamento célere da apelação.

Requer, ao final:

a) o recebimento e processamento do presente Habeas Corpus;

b) a concessão de medida liminar para reconhecer o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo no julgamento da apelação criminal, considerando que o Paciente está há 01 ano e 28 dias preso desde a sentença condenatória recorrível, sem julgamento do recurso defensivo, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em favor de JOCÉLIO CARLOS BARBOSA LOPES, atualmente recolhido na Unidade Prisional Professor José Jucá Neto – UP Itaitinga 3;

c) subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal;

d) a oitiva do Ministério Público Federal;

e) No mérito, a confirmação da liminar, concedendo-se definitivamente a ordem para reconhecer o excesso de prazo e assegurar ao Paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação, ainda que mediante cautelares diversas da prisão.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

A superação de referido entendimento é medida excepcionalíssima, admitida apenas em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou quando a decisão impugnada se apresentar manifestamente desprovida de fundamentação, o que não se verifica na hipótese.

No caso, o Desembargador Relator do Tribunal de origem, ao indeferir a liminar, consignou que (fl. 2.720/2.722):

O pedido liminar em habeas corpus é medida desprovida de previsão legal, tratando-se de uma criação jurisprudencial voltada ao combate imediato de ato indevido de constrangimento ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção, devendo ser concedido apenas em casos nos quais a urgência, a necessidade e a relevância da medida se evidenciem de forma incontroversa na própria impetração e nos elementos de prova a ela colacionados, principalmente quando se considera a celeridade já inerente ao abreviado rito do writ.

(...)

Neste juízo preambular, observa-se que a decisão a ser combatida (fls. 2902/29077) contempla elementos extraídos de investigação ampla e complexa, os quais apontam para a vinculação do paciente à organização criminosa Guardiões do Estado (GDE), sendo suficiente para o sustento da necessidade da prisão provisória.

A gravidade concreta da conduta imputada, envolvendo associação criminosa voltada para a prática de delitos de natureza grave e com elevada reprovabilidade social, milita em desfavor da revogação da custódia, mormente quando se trata de paciente vinculado a grupo criminoso estruturado, o que representa risco à ordem pública e à instrução criminal.

Soma-se a isso ao fato de que o paciente possui, em seu histórico de antecedentes criminais, duas execuções penais em curso - uma referente ao crime de roubo e outra ao de tráfico de drogas - circunstância que, de forma inequívoca, evidencia sua periculosidade concreta.

Ressalte-se que a concessão da liminar em habeas corpus constitui medida de exceção, cabível apenas quando demonstrada, de forma cristalina e inequívoca, a presença de constrangimento ilegal manifesto, o que não se apresenta, ao menos por ora, nos elementos coligidos aos autos.

Nesse contexto, não há que se cogitar excesso de prazo decorrente de desídia imputável à autoridade impetrada, reforçando o descabimento da liminar.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da ordem em caráter liminar, por ausência de fumus boni iuris.

Na hipótese, da análise dos excertos acima transcritos, ao menos em juízo perfunctório, não vislumbro a possibilidade de superação do mencionado enunciado sumular, pois, conforme consignado pelo Desembargador Relator, ao indeferir a liminar ali pleiteada, não restou demonstrada, na ocasião, a presença do fumus boni iuris.

Mencionou, ademais, que, não há que se cogitar excesso de prazo decorrente de desídia imputável à autoridade impetrada, reforçando o descabimento da liminar (fl. 2.722).

Assim, não se verificando, de plano, decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, deve-se aguardar o julgamento do mérito do habeas corpus originário, sob pena de indevida supressão de instância.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. [...]

3. [...]

4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional.

5. [...]

6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.

2. [...]

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO