Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2025
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ImpExe na ExeMS 13174/DF (2024/0341437-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOIMPUGNANTE:BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACENIMPUGNADO:ELIANE TEIXEIRA CANTELLEIMPUGNADO:JOAO CORREIA DE MAGALHAESIMPUGNADO:NIRALDO FARIA BALDINIIMPUGNADO:SEBASTIAO ANDRADE MAGALHAESADVOGADOS:VERA MIRNA SCHMORANTZ E OUTRO(S) - DF017966CARLOS ALBERTO MACEDO CIDADE - DF016800FABIANA DE SOUSA LIMA - DF031969
DECISÃO
Trata-se de impugnação ao cumprimento do acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 13.174/DF, que assegurou "o direito dos substituídos à incorporação de quintos de 8.4.98 até 5.9.01, determinando, em consequência, o pagamento desses valores" (fl. 324 daqueles autos).
Preliminarmente, o Banco Central do Brasil defende a inexigibilidade do título executivo, por se fundar em ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Em vários processos conexos que tratam do mesmo título executivo, consignei que "a questão relativa à inconstitucionalidade do título executivo foi decidida pela Primeira Seção no julgamento da AR 5.970/DF e, portanto, precluiu." A mesma conclusão se aplica a este caso.
Logo, determino a juntada e aplicação da decisão de fls. 435-441 do processo n. 2023/0448370-5 a este feito.
Publique-se. Intimem-se.
Presidente da Seção
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
ExeMS 13174/DF (2024/0341437-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:ELIANE TEIXEIRA CANTELLEEXEQUENTE:JOAO CORREIA DE MAGALHAESEXEQUENTE:NIRALDO FARIA BALDINIEXEQUENTE:SEBASTIAO ANDRADE MAGALHAESADVOGADOS:VERA MIRNA SCHMORANTZ E OUTRO(S) - DF017966CARLOS ALBERTO MACEDO CIDADE - DF016800FABIANA DE SOUSA LIMA - DF031969EXECUTADO:BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
DESPACHO
O Banco Central do Brasil apresenta impugnação ao cumprimento de decisão prolatada no Mandado de Segurança 13174/DF, que determinou o pagamento de quintos/décimos de que trata a Medida Provisória nº 2225-45/2001, referentes ao período de 8/4/98 a 5/9/2001.
Alega que, nos termos do art. 741, parágrafo único, do CPC/73, o título executivo é inexigível, pois fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE.
Diante da importância da causa e do grande número de exequentes, abra-se vista ao Ministério Público Federal, para manifestação.
Presidente da Seção
RIBEIRO DANTAS
2024
ImpExe na ExeMS 13174/DF (2024/0341437-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOIMPUGNANTE:BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACENIMPUGNADO:ELIANE TEIXEIRA CANTELLEIMPUGNADO:JOAO CORREIA DE MAGALHAESIMPUGNADO:NIRALDO FARIA BALDINIIMPUGNADO:SEBASTIAO ANDRADE MAGALHAESADVOGADOS:VERA MIRNA SCHMORANTZ E OUTRO(S) - DF017966CARLOS ALBERTO MACEDO CIDADE - DF016800FABIANA DE SOUSA LIMA - DF031969Vista à(s) parte(s) exequente(s) para apresentar resposta à impugnação à execução.