HC 1121623/MG (2026/0341443-0)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:LUIZ HENRIQUE MARTINS SANTOSCORRÉU:LUCAS DANIEL PEREIRA DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LUIZ HENRIQUE MARTINS SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.26.401941-5/001.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 31/3/2026, em razão da suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2003. A custódia foi relaxada pela Magistrada de primeiro grau, com fundamento na ausência de indícios de traficância e posse de pequena quantidade de drogas (fls. 156/157).
Na sequência, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo parquet estadual, para decretar a prisão preventiva do paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 14):
“EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 312 E 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E REITERAÇÃO DELITIVA DOS AGENTES. - Verificada a presença dos pressupostos e requisitos constantes nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva do recorrido é medida que se impõe para resguardar a ordem pública, ante a gravidade concreta dos fatos supostamente praticados e para evitar a reiteração delitiva do agente.”
No presente writ, a defesa sustenta a ausência de demonstração concreta e individualizada do periculum libertatis, afirmando que o acórdão se apoiou na gravidade abstrata do delito e em registros pretéritos, sem indicar circunstâncias atuais que evidenciem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, em ofensa aos e 315, § 2º, do Código de Processo Penal – CPP.
