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Advogados / Representantes(2)

• FLÁVIO RODRIGUES DA SILVA BATISTELLA
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  OAB/SP 439631cpf415.***.***-27Mostrar

Institucional

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Ao formular este pedido de tutela de urgência, o requerente reitera as alegações de seu recurso especial. No tocante ao periculum in mora, afirma que:

O perigo de dano é manifesto e atual. O débito fiscal encontra-se protestado desde 19/02/2024 perante o 1º Cartório de Títulos e Protestos de Araçatuba-SP, circunstância apta a restringir o crédito do Requerente, comprometer sua reputação e idoneidade profissional - atributos essenciais ao exercício regular da advocacia - e obstar a contratação de operações bancárias e negociais em geral. Ademais, a manutenção da inscrição em dívida ativa expõe o Requerente ao risco iminente de ajuizamento de execução fiscal, com possibilidade de penhora de bens e demais constrições patrimoniais, o que agravaria de forma substancial e de difícil reversão a situação ora discutida. Tais efeitos, uma vez consumados, dificilmente seriam integralmente reparados ainda que sobrevenha, ao final, provimento do Recurso Especial, uma vez que os prejuízos à reputação profissional e ao crédito do Requerente, bem como eventuais atos constritivos praticados no curso de execução fiscal, não se desfazem com a mesma facilidade com que foram produzidos. Configura-se, portanto, o risco ao resultado útil do processo a que alude o art. 300 do CPC. (fl. 05)

Ao final, requer:

b) a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto (protocolo WPRO26006759837), determinando-se a suspensão da exigibilidade do débito fiscal inscrito sob a CDA nº 1386493492, no valor de R$ 18.043,20 (dezoito mil e quarenta e três reais e vinte centavos), sujeito à atualização legal, decorrente da multa aplicada com fundamento na antiga redação do art. 265 do Código de Processo Penal;

c) a determinação de sustação/cancelamento dos efeitos do protesto lavrado em 19/02/2024 perante o 1º Cartório de Títulos e Protestos de Araçatuba-SP, com expedição dos ofícios necessários àquele Cartório e à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo; (fl. 06)

É o relatório. Passo a decidir.

A pretensão não merece acolhida.

Com efeito, o art. 1.029, § 5º, III, do CPC, assim determina:

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

[...]

§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recursoextraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimentodirigido:

I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre apublicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando orelator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

[...]

III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.

Essa disposição legal positivou firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, consolidada nas Súmulas 634 e 635/STF, que possuem a seguinte redação:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem (Súmula 634/STF).

Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade (Súmula 635/STF).

Assim, "é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade do reclamo" (AgInt no TP n. 265/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 10/5/2017). Nesse sentido: AgInt no TP n. 1.464/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 13/8/2018.

Desta forma, "enquanto não realizado o exame de admissibilidade do recurso especial, toda e qualquer medida judicial destinada a obstar os efeitos do acórdão que julgou o recurso de apelação deve ser promovida perante a instância precedente, porquanto não instaurada, até o presente momento, a competência desta Corte de Justiça", de modo que, "encontrando-se o recurso especial - já interposto -, pendente de admissibilidade na origem, é possível - indeferido o pedido de tutela recursal pela Presidência da Corte local -, excepcionalmente, a contemporização de tal regramento para conhecer do correlato pedido, sempre que os requisitos da medida acautelatória encontrarem-se cabalmente evidenciados, com o precípuo escopo de obstar a concretização de alegado dano irreparável" (AgInt na Pet n. 16.328/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024).

No caso, o Tribunal de origem ainda não exerceu o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pelo requerente, de modo que este Superior Tribunal não possui competência para a análise do pedido.

Ademais, não houve a demonstração de perigo de dano irreparável necessário à concessão do pretendido efeito suspensivo.

Isso, posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido formulado.

Intimem-se.

Relator

AFRÂNIO VILELA