0341528-44.2024.3.00.0000

Rcl 48068/MG (2024/0341528-9)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIRORECLAMANTE:RAFAELLA MACHADO XAVIERRECLAMANTE:DAVID MARCELO COSTA NAIDHIGADVOGADO:RAFAELLA MACHADO XAVIER - MG208029RECLAMADO:JUIZ DE DIREITO DA 1 UNIDADE JURISDICIONAL - 5º JD DE UBERLÂNDIA - MGINTERESSADO:HURB TECHNOLOGIES S.A.ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

RAFAELLA MACHADO XAVIER e DAVID MARCELO COSTA NAIDHIG (RAFAELLA e outro) propuseram reclamação pretendendo contra decisão emanada JUÍZO DE DIREITO DA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL - 5º JD DE UBERLÂNDIA - MG, vinculado ao Juizado Especial Cível de Minas Gerais.

Para tanto, sustentaram a inaplicabilidade do Tema repetitivo n. 60 desta Corte Superior, ao caso de origem (e-STJ, fl. 10).

É o relatório.

DECIDO.

A Resolução STJ/GP n.º 3, de 7/4/2016, atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar o pedido aqui formulado.

Merece ser destacado, por oportuno, que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se pronunciar sobre a validade e higidez do referido ato normativo.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. RESOLUÇÃO N. 3/2016. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. A partir da edição da Resolução STJ n. 3, de 7.4.2016, esta Corte de Justiça não detém mais competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal de juizado especial ou mesmo por Turma de Uniformização e a jurisprudência deste STJ, ficando tal competência atribuída às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça.