0341865-96.2025.3.00.0000

HC 1033669/MG (2025/0341865-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JACQUELINE ALVES MACHADO BELELIADVOGADO:JACQUELINE ALVES MACHADO BELELI - GO073240IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:JESSICA OLIVEIRA GONCALVESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Pelo exame dos autos, o presente habeas corpus não deve ser conhecido.

Isso porque a impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir suficientemente o writ com a cópia da decisão que decretou originariamente a prisão preventiva, das decisões posteriores que rejeitaram o pedido de prisão domiciliar (caso existentes) e do acórdão a quo – juntando apenas a decisão que julgou a liminar (fls. 6/9) – peças essenciais para a verificação da verossimilhança das alegações e que poderia dar suporte à premissa da defesa.

Como é sabido, o habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em virtude de seu escopo, natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução ao impetrante.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO E NARRATIVA DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o remédio constitucional do habeas corpus (ou seu respectivo recurso), por cuidar-se de procedimento que "pressupõe prova pré-constituída do direito alegado" (STJ: HC n. 437.808/RJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 28/6/2018). Assim, ao não se desincumbir do ônus de formar e narrar adequadamente os autos quando da impetração do writ, a Parte Impetrante impede a apreciação do mérito do writ.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 526.388/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/9/2019).

E, ainda: HC n. 155.877/PB, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/2/2012; HC n. 211.459/PB, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19/12/2011; e HC n. 187.273/PE, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 1º/2/2012.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR