0341870-84.2026.3.00.0000

CR 24055/EX (2026/0341870-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE FAROINTERESSADO:RAFAELA NEVES DRUMONDAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo Local Criminal de Albufeira – Juiz 1) solicita que se proceda à notificação pessoal de Rafaela Neves Drumond acerca da acusação deduzida nos autos do Processo n. 1547/19.0GBABF, referente ao crime de furto qualificado, bem como dos despachos que recebeu a acusação, designou data para julgamento e determinou a manutenção da medida de coação, devendo ainda ser advertida de que deverá comparecer pessoalmente à audiência designada para 28.1.2027, às 14 horas (horário de Portugal), estando igualmente reservadas, em caso de adiamento, as datas de 4.2.2027 e 11.2.2027, às 14 horas (horário de Portugal), sob pena de multa e de realização do julgamento na sua ausência, podendo, no prazo de 20 dias, apresentar contestação e rol de testemunhas.

Considerando-se o objeto da medida e o risco de comprometimento do ato, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur com contraditório diferido.

Anoto que os termos de eventual impugnação poderão ser apreciados oportunamente.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO