0341877-76.2026.3.00.0000

HC 1121650/RS (2026/0341877-3)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTIIMPETRANTE:JOSE LUIZ AVELINE ZANELLAADVOGADO:JOSÉ LUIZ AVELINE ZANELLA - RS116694IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:KAUAN NUNES VARGASCORRÉU:AYRTON SCHORN MARTINSCORRÉU:NEI ISRAEL DE FREITAS TERRESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

KAUAN NUNES VARGAS ‎alega‎ ‎sofrer‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal‎ ‎diante‎ ‎de‎ ‎acórdão‎ ‎proferido ‎pelo‎ ‎Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no HC n. 5150416-74.2026.8.21.7000, e de decisão que indeferiu o pedido liminar no HC n. 5252078-81.2026.8.21.7000.

A defesa busca a concessão de liberdade provisória ao réu. Todavia, verifico que não foi juntada cópia integral do acórdão combatido, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, exame da ilegalidade suscitada neste feito.

Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É indispensável ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.

À‎ ‎vista‎ ‎do‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎liminarmente‎ ‎o‎ ‎habeas‎ ‎corpus.

Publique-se‎ ‎e‎ ‎intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI