0341878-61.2026.3.00.0000

CR 24056/EX (2026/0341878-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU - JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE CASTRO DAIREINTERESSADO:C R F FAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Viseu – Juízo de Competência Genérica de Castro Daire) solicita que se proceda à citação de C. R. F. F. para tomar conhecimento da ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge relativa ao Processo 218/25.3T8CDR, com audiência designada para 2.3.2027, às 9h30 (horário de Portugal), perante a Justiça rogante.

Considerando o objeto da medida e o risco de comprometimento do ato, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur com contraditório diferido.

Anoto que os termos de eventual impugnação poderão ser apreciados oportunamente.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN