0341881-21.2023.3.00.0000

HC 855830/PI (2023/0341881-2)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍPACIENTE:ZICO DA SILVA DIASINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ZICO DA SILVA DIAS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ na apelação criminal n. 0000299-33.2007.8.18.0073.

Depreende-se dos autos que o paciente foi sentenciado à pena de 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto pela suposta prática do crime de homicídio tentado.

O Tribunal de origem não conheceu do apelo defensivo em razão de intempestividade, por entender que o termo inicial de contagem do prazo recursal da Defensoria Pública fora a intimação pessoal realizada em plenário.

No presente writ, sustenta a defesa que o não conhecimento do apelo acarreta constrangimento ilegal, uma vez que a data da sessão plenária do Tribunal do Júri foi considerada como intimação da Defensoria para apelação, em absoluta inobservância à prerrogativa da intimação pessoal.

Assevera que o entendimento do Tribunal de origem afronta também o Tema Repetitivo n. 959 do Superior Tribunal de Justiça.

Requer, no mérito, o reconhecimento da flagrante nulidade do acórdão que considerou a apelação defensiva intempestiva com a consequente desconstituição do trânsito em julgado e remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para o julgamento do recurso de apelação.

Acórdão impetrado às fls. 64/66.

Decisão que indeferiu a liminar requerida às fls. 81/82.

Informações prestadas pelo Tribunal impetrado às fls. 90/95.

Parecer do MPF às fls. 112/116.

É o relatório. Decido.

De início, observo que a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida.