0341907-48.2025.3.00.0000

Habeas Corpus

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Neste writ, alega a defesa, em síntese, que a prisão preventiva foi decretada sem contemporaneidade, em violação ao art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal, e mantida com fundamentação genérica, contrariando os arts. 315, §§ 1º-2º, do CPP e o art. 93, IX, da Constituição da República.

Ressalta, ainda, que os indícios de autoria são frágeis e contraditórios, com relatos que apontam para possível autoria de terceiro identificado como “Mussum”, não havendo elementos seguros que vinculem o paciente ao crime.

Salienta também que a arma supostamente utilizada foi apreendida em outro local, em poder de terceiros, sem laudo que a vincule ao fato, havendo violação da cadeia de custódia (art. 158-B do CPP), o que compromete a prova, legitimando a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva.

Acrescenta que o paciente tem vínculos sociais e laborais sólidos, sendo as medidas cautelares diversas adequadas e suficientes, nos termos do art. 319 do CPP.

Requer, inclusive liminarmente, a revogação da custódia preventiva. Subsidiariamente, pugna pela substituição da constrição por medidas cautelares diversas.

A liminar foi indeferida (e-STJ, fl. 482).

Prestadas as informações (e-STJ, fls. 493-498), o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 500-510).

É o relatório.

Decido.

Quanto à prisão preventiva, é manifesta a perda superveniente do objeto do presente pedido deste habeas corpus, pois, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que, em 4/2/2026 , foi concedida liberdade provisória ao paciente.

No que tange à alegação de quebra de cadeia probatória, assim assentou o acórdão recorrido:

“De outro vértice, quando a asseverada ausência de ligação entre o paciente e a arma de fogo, a configurar violação da cadeia de custódia, como sustentado pelo combativo defensor, imposta destacar, como bem apontado pelo culto Promotor de Justiça oficiante em 1º Grau, que adoto como razão de decidir nesse particular, que o fato de a arma de fogo a qual teria sido apreendida com terceiro, dias depois do homicídio ora apurado , não implica, necessariamente, na conclusão de que o réu, ora paciente, não portou e utilizou tal arma anteriormente.

Em outras palavras, a posse desse armamento pode ter sido transferida pelo acusado a outra pessoa depois do crime.

Ademais, mesmo que se conclua, porventura, que tal armamento apreendido não foi exatamente aquele utilizado no homicídio, tal circunstância não afasta a possibilidade de que outra arma similar tenha sido utilizada como instrumento do crime. Nesse ponto, foi frisado que uma testemunha afirmara ter visto o ora paciente ostentando uma arma de fogo no contexto do delito.” (e-STJ, fls. 41-42).

Como se sabe, o instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita.

Note-se que, além de a defesa não apontar qual foi o vício ocorrido no manuseio do meio de prova, o Tribunal de origem também não abordou a matéria sob a ótica de violação da cadeia de custódia, ou seja, a idoneidade do caminho que a prova percorreu, mas apenas entendeu que "o fato de a arma de fogo a qual teria sido apreendida com terceiro, dias depois do homicídio ora apurado , não implica, necessariamente, na conclusão de que o réu, ora paciente, não portou e utilizou tal arma anteriormente".

Assim, verifica-se que a matéria não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante entendimento desta Corte Superior:

"(...).

4. Quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sua análise implicaria supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem.

(...)."

(AgRg no HC n. 950.835/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025).

"(...).

5. A alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, sob o argumento de que "a defesa técnica, por não ter sido regularmente intimada da data de realização da sessão de julgamento, foi impedida de exercer um de seus direitos mais fundamentais: o de realizar a sustentação oral perante o tribunal" (e-STJ fl. 179), não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

6. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no RHC n. 206.031/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. RICARDO ANTUNES RAMOS (IMPETRANTE)

Advogado

RICARDO ANTUNES RAMOS (OAB 356832/SP)