0341942-71.2026.3.00.0000

HC 1121666/SC (2026/0341942-0)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:ANDERSON LEANDROINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de ANDERSON LEANDRO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que julgou a Revisão Criminal n. 5097339-54.2025.8.24.0000/SC.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão, além de 15 dias-multa, em regime inicial aberto (e-STJ fls. 351/355).

Após o trânsito em julgado, ocorrido em 23/3/2024, a defesa ajuizou revisão criminal com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, alegando, em síntese, que a condenação é contrária ao texto expresso da lei penal, em razão de erro na primeira fase da dosimetria da pena. O Tribunal julgou indeferiu o pleito revisional (e-STJ fls. 12/19)

O Tribunal de origem, no julgamento dos embargos de declaração, apenas corrigiu o erro material no cálculo da pena a fim de fixar a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão (e-STJ fls. 21/25).

Daí o presente habeas corpus, no qual a defesa alega que o acusado sofre constrangimento ilegal decorrente da equivocada dosimetria da reprimenda que lhe foi aplicada.

Sustenta que o Tribunal de origem incorreu em bis in idem ao valorar negativamente as consequências do delito em razão do prejuízo econômico sofrido pela vítima, bem como aumentou desproporcionalmente em 1/3 a pena-base devido à negativação da vetorial circunstâncias do crime (e-STJ fls. 2/10).

Informações prestadas.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ, fls. 398/402).

É o relatório.

Decido.

O writ perdeu seu objeto.

Isto, porque, de acordo com as informações prestadas às e-STJ fls. 371/393, o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC, em 18/3/2026, concedeu indulto ao paciente e julgou extinta a sua punibilidade quanto à pena corporal imposta na presente ação penal.

A decisão transitou em julgado para o Ministério Público em 25/3/2026; e, para a defesa, em 2/4/2026.

À vista do exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)

HC 1121666/SC (2026/0341942-0)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:ANDERSON LEANDROINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DESPACHO

Não há pedido liminar.

Solicitem-se‎‎‎‎‎‎‎ informações‎‎‎‎‎‎‎ ao‎‎‎‎‎‎‎ Juízo‎‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎‎ primeiro‎‎‎‎‎‎‎ grau‎‎‎‎‎‎‎ e à‎‎‎‎‎‎‎ autoridade‎‎‎‎‎‎‎ apontada‎‎‎‎‎‎‎ como‎‎‎‎‎‎‎ coatora,‎‎‎‎‎‎‎ ressaltando-se‎‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎‎ deverão‎‎‎‎‎‎‎ noticiar‎‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎‎ esta‎‎‎‎‎‎‎ Corte‎‎‎‎‎‎‎ Superior‎‎‎‎‎‎‎ qualquer‎‎‎‎‎‎‎ alteração‎‎‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎‎‎ quadro‎‎‎‎‎‎‎ fático‎‎‎‎‎‎‎ atinente‎‎‎‎‎‎‎ ao‎‎‎‎‎‎‎ tema‎‎‎‎‎‎‎ objeto‎‎‎‎‎‎‎ desta‎‎‎‎‎‎‎ impetração.

Destaco‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎ devem‎‎‎‎‎ ser‎‎‎‎‎ prestadas‎‎‎‎‎ informações‎‎‎‎‎ específicas‎‎‎‎‎ acerca‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ data‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎‎‎ intimação‎‎‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎‎‎ defesa‎‎‎‎‎‎‎‎ a respeito do‎‎‎‎‎‎‎‎ acórdão‎‎‎‎‎‎‎‎ impugnado;‎‎‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎‎‎ data‎‎‎‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ trânsito em‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ julgado‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎ condenação,‎‎‎‎ caso‎‎‎‎ tenha‎‎‎‎ ocorrido;‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ eventual‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ interposição‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ recurso(s)‎‎‎‎ ou‎‎‎‎ ajuizamento‎‎‎‎ de‎‎‎‎ revisão‎‎‎‎ criminal.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)