Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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AgRg no HC 1033805/SE (2025/0341959-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:MILTON DE JESUS SANTOSADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPEAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPEIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
AgRg no HC 1033805/SE (2025/0341959-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:MILTON DE JESUS SANTOSADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPEAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPEIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPEProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 15/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
HC 1033805/SE (2025/0341959-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPEADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPEIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPEPACIENTE:MILTON DE JESUS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Milton de Jesus Santos, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação Criminal n. 202500331281).
Segundo consta dos autos, o Juízo de primeira instância condenou o paciente a 3 meses de detenção, em regime aberto, por tê-lo julgado culpado do crime previsto no art. 129, § 9º, c/c o art. 61, II, f, do Código Penal, c/c o art. 5º e seguintes da Lei n. 11.340/2006, com a suspensão da execução da pena privativa de liberdade (fls. 52/64). O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe negou provimento à apelação interposta pela defesa contra a sentença condenatória (fls. 17/39).
A impetrante alega que a condenação do paciente caracterizaria constrangimento ilegal, uma vez que o paciente foi condenado com base em um acervo probatório formado tão somente por fotografias e prova exclusivamente testemunhal, que não são aptos a prova[r] a materialidade do crime de lesões corporais (fl. 4).
Argumenta que a condenação seria inválida porque não foi produzido exame pericial, nem foram juntados laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais ou postos de saúde que comprovem a ofensa à integridade física da vítima, cuja autoria é atribuída ao acusado, ressaltando que não foi justificada a impossibilidade de produção de referidas provas (fl. 6).
Ao final, pede que seja concedida a ordem para absolver o paciente por ausência de prova da materialidade delitiva, conforme art. 386, II, do CPP; e, de forma subsidiária, para desclassificar a conduta imputada ao paciente de crime previsto no art. 129, § 9º, do CP para a contravenção penal tipificada no art. 21 da (fl. 16).
2025
HC 1033805/SE (2025/0341959-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPEADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPEIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPEPACIENTE:MILTON DE JESUS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
DESPACHO
Sem pedido liminar, solicitem-se informações ao Tribunal de origem, sobretudo a respeito de eventual interposição de recurso especial, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.
Tão logo juntadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
As instâncias inferiores prestaram as informações solicitadas (fls. 164/167 e 169/171).
O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do habeas corpus ou pela denegação da ordem no caso de conhecimento (fls. 173/178).
É o relatório.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso previsto na legislação processual, como ocorre neste caso (HC n. 861.103/TO, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 14/1/2026).
Some-se a isso que, de todo modo, não seria possível conhecer do writ, sob pena de supressão de instância, na medida em que o Tribunal de origem não apreciou a questão da imprescindibilidade da realização de prova pericial para a condenação do paciente pelo crime de lesão corporal no acórdão que julgou a apelação interposta pela defesa.
A propósito do disposto no art. 647-A do Código de Processo Penal, também não identifico ilegalidade que autorize a concessão da ordem por decisão de ofício.
A condenação ora impugnada se fundamenta em prova testemunhal e documental da lesão corporal infligida à ofendida e da atribuição de sua causação dolosa ao paciente, bem como na confissão qualificada deste, que afirmou ter agido para repelir suposta injusta agressão da companheira (fls. 23/30).
O entendimento das instâncias inferiores guarda consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o exame de corpo de delito não é imprescindível para a comprovação da materialidade de crimes, especialmente nos casos de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, desde que haja outros meios probatórios válidos, além do exame de corpo de delito, como depoimentos e fotografias, conforme o disposto no art. 167 do CPP (AREsp n. 2.561.114/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024 – grifo nosso).
Por fim, reconhecida a existência de provas suficientes da lesão corporal, fica prejudicado o pedido de desclassificação do crime para a contravenção penal de vias de fato.
Isso posto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
HC 1033805/SE (2025/0341959-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPEADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPEIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPEPACIENTE:MILTON DE JESUS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPEProcesso distribuído pelo sistema automático em 09/09/2025.
HC 1033805/SE (2025/0341959-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPEADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPEIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPEPACIENTE:MILTON DE JESUS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPEProcesso distribuído pelo sistema automático em 09/09/2025.