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Advogados / Representantes(1)

• EDUARDO PRADO SILVA
  OAB/GO 59836

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Pretende, no âmbito liminar e no mérito, a revogação da custódia, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas (Processo n. 5978705-43.2025.8.09.0051, da comarca de Goiânia/GO).

É o relatório.

O deferimento de pedido liminar na via eleita é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano.

No caso, o apontado constrangimento ilegal não se apresenta com a nitidez imprimida na inicial. Com efeito, não há como afastar, neste juízo preliminar, a seguinte motivação do acórdão impugnado (fls. 23/26):

O seu mandado de prisão, contudo, não foi cumprido. Danielly não consta entre os presos na deflagração da operação, ocorrida em 14/04/2026, tampouco há registro de audiência de custódia em seu nome.

[...]

Não é possível a revogação da prisão temporária, tendo em vista que foram suficientemente demonstrados os requisitos da segregação. A despeito da argumentação do impetrante, entendo que foram evidenciados o fumus comissi delicti - da suposta integração do núcleo financeiro da organização criminosa - e o periculum libertatis – consubstanciado no risco concreto de destruição de provas digitais, em contexto de organização criminosa violenta e altamente estruturada a nível interestadual.

[...]

No caso concreto, o decreto de prisão temporária proferido pela magistrada singular observou esses parâmetros.

Quanto ao fumus comissi delicti, a decisão constritiva assentou a existência de indícios suficientes de que a paciente integra o “núcleo financeiro” da organização criminosa, após a constatação de substantivas movimentações financeiras utilizando a sua conta pessoal. Foi ressaltada a movimentação suspeita no valor de R$ 1.991.509,00, conforme Relatório de Inteligência Financeira (RIF) expedido pelo COAF.

A identificação de movimentações financeiras de grande vulto compõe quadro indiciário suficiente, na cognição própria desta fase cautelar, para sustentar a provável participação do paciente na estrutura criminosa investigada.

A contemporaneidade da medida também está demonstrada, tendo em vista a natureza permanente do crime de organização criminosa e a continuidade dos delitos, notadamente, pelos registros recentes de crimes praticados pela organização.

[...]

O periculum libertatis, por sua vez, encontra suporte concreto na gravidade e na extensão da organização criminosa investigada. Trata-se de estrutura hierarquizada com aproximadamente 3.500 membros identificados no Estado, responsável por tráfico de entorpecentes em larga escala com exploração de adolescentes, torturas, homicídios e lavagem de capitais em volume total estimado em R$ 26.116.223,00.

A liberdade dos investigados viabilizaria a combinação de versões e, especialmente, a destruição de registros de provas digitais, circunstâncias expressamente reconhecidas na decisão que decretou a custódia.

Foi devidamente ressaltada a sofisticação da organização criminosa, que inclui liderança foragida operando remotamente de outro Estado, grupos de mensagens com denominações fictícias para fins de dissimulação e esquema estruturado de lavagem de capitais por meio de pessoas jurídicas de fachada, o que evidencia a capacidade organizacional do grupo de manter as atividades ilícitas e dificultar a atuação investigativa mesmo sob pressão estatal.

Especificamente em relação à paciente, a sua posição no “núcleo de financeiro”, a aproxima do risco de ocultamento de provas por meio do “descarte de aparelhos celulares, a exclusão de dados em aplicativos de mensagens instantâneas, a eliminação de registros em serviços de armazenamento em nuvem e a destruição de documentos relacionados às transações financeiras” – como consignado na decisão na origem.

[...]

Por todo o exposto, entendo que a prisão temporária possui os requisitos legais cabíveis e que foram suficientemente demonstrados na decisão da sua decretação. Não há, ainda, elementos que possam relativizar a sua necessidade para a investigação, razão pela qual entendo que a denegação da ordem é medida que se impõe.

Assim, observa-se que as pretensões da defesa merecem um exame mais detalhado dos autos e não se compatibilizam com os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, indispensáveis à concessão da medida de urgência requerida, confundindo-se, ademais, com o mérito da lide.

Indefiro, portanto, a liminar.

Solicitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem sobre os fatos alegados na inicial, no prazo de 20 dias, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.

A solicitação deverá ser acompanhada de cópia da petição de fls. 2/18.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR