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[...]

Aparentemente houve um pseudoconflito de competência suscitado pelo juízo federal de Guaíra sobre temática sequer suscitada por este juízo de Londrina - domicílio do réu. Em verdade, sequer houve declínio de competência de Londrina para o juízo federal de Guaíra, mas sim para o juízo estadual daquela cidade. E aquele r. juízo estadual remeteu incorretamente ao juízo federal daquela subseção, quando deveria, no seu entender pela incompetência, restituir à origem (Londrina).

Superada essa desnecessária triangulação, o feito retornou a este juízo da condenação (Londrina). Todavia, conforme decisão supratranscrita, este juízo entende competente o juízo estadual, para execução penal, dado o regime fixado.

Portanto, o declínio ocorreu em razão do regime semiaberto imposto na condenação, a atrair a incidência da Súmula 192 do E. STJ, e não somente em razão de domicílio.

3. Destarte, suscito perante o Superior Tribunal de Justiça conflito negativo de competência, a fim de que seja declarado como competente para processar e julgar o feito o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Guaíra-PR, o suscitado.

[...]

Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pela competência do Juízo suscitante (fls. 130/132).

É o relatório.

Nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais, compete ao Juízo da sentença, em regra, a execução da pena:

Art. 65. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.

Contudo, em se tratando de pena privativa de liberdade imposta por Juízo Federal, compete ao Juízo estadual local executar a pena (Súmula 192/STJ).

No caso dos autos, considerando que a execução se refere à condenação oriunda da Justiça Federal de Londrina - SJ/PR, compete ao Juízo estadual local executar a pena.

Ressalto, ainda, que, considerando o advento da Resolução n. 474/2022 (CNJ) – que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021 –, não há mais falar em necessidade de prévio cumprimento de mandado de prisão como condição para início da execução (regime inicial semiaberto) perante o Juízo estadual na forma da Súmula 192/STJ.

Ora, em se tratando de cumprimento de pena em regime inicial semiaberto, apenas o Juízo estadual pode aferir a existência de vaga em estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto e, em caso negativo, adotar as medidas preconizadas na Súmula Vinculante 56/STJ.

Logo, cabe ao Juízo Federal remeter o processo executivo ao Juízo estadual local (Vara de Execuções Penais de Londrina/PR), a quem, por sua vez, competirá efetivar a intimação preconizada na norma regulamentar (art. 23 da Resolução n. 417/2021), inclusive por carta precatória se necessário, e, somente na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento prisional adequado em Londrina/PR, decidir acerca da aplicação da Súmula Vinculante 56.

Nesse sentido, a Terceira Seção assim decidiu recentemente:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECUSA DO JUÍZO ESTADUAL EM RECEBER A EXECUÇÃO (NÃO INICIADA). PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO FEDERAL ADEQUADO, CONSIDERANDO A ATUAL REDAÇÃO DO ART. 23 DA RESOLUÇÃO N. 417/2021 (CNJ). APLICAÇÃO DA SÚMULA 192/STJ QUE INDEPENDE DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.

1. Com o advento da Resolução n. 474/2022 (CNJ), que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021, é vedado ao Juízo processante, diante do trânsito em julgado da condenação, expedir, desde logo, mandado de prisão para o cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, devendo proceder à intimação prévia do apenado a fim de que se apresente para o início do cumprimento da pena, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante 56/STF.

2. No caso, embora a apenada tenha sido condenada, na Justiça Federal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. é descabida a exigência de que seja segregada em estabelecimento prisional estadual como condição para aplicação da orientação estabelecida na Súmula 192/STJ, notadamente porque apenas o Juízo estadual pode aferir a existência de vaga em estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto e, em caso negativo, adotar as medidas preconizadas na Súmula Vinculante n. 56/STJ.

3. Com efeito, em tais casos (regime inicial semiaberto), cabe ao Juízo Federal remeter o processo executivo ao Juízo estadual, a quem, por sua vez, competirá efetivar a intimação preconizada na norma regulamentar e, na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento prisional adequado, decidir acerca da aplicação da Súmula Vinculante n. 56.

4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Sarandi/PR, o suscitante, para processar a execução da pena imposta a apenada, observando a previsão contida no art. 23 da Resolução n. 417/2021 (CNJ).

(CC n. 197.304/PR, da minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 3/8/2023, DJe 8/8/2023).

Por fim, cumpre ressaltar que, em sede julgamento de conflito de competência, é possível a determinação de remessa dos autos a terceiro juízo, estranho ao conflito, ainda que não se tenha aventado a sua competência pelas instâncias inferiores (CC n. 41.960/SP, Ministro Paulo Medina, Terceira Seção, DJ 27/11/2007).

Em face do exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara de Execuções Penais de Londrina/PR, que deverá processar a execução de Larissa Vieira da Costa, inclusive observando a disposição contida no art. 23 da Resolução n. 417/2021 (CNJ).

DÊ-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR