0342086-45.2026.3.00.0000

HC 1121684/MA (2026/0342086-4)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:FRANCISCO DE JESUS PINHEIRO JUNIORADVOGADO:FRANCISCO DE JESUS PINHEIRO JUNIOR - PI017801IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOPACIENTE:FLAVIO SOUZA MARTINSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FLÁVIO SOUZA MARTINS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO.

Consta dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de estupro e extorsão, tendo a prisão temporária sido convertida em preventiva em 17/11/2025.

A defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal de origem, que denegou a ordem em acórdão de fls. 20-29.

No presente writ, a defesa sustenta a ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou a segregação cautelar, limitada à gravidade em abstrato da conduta e desprovida dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Alega excesso de prazo na formação da culpa, destacando que a audiência designada para 25/06/2026 foi suspensa em razão de falhas na videoconferência e que diligências essenciais, como a elaboração de laudo e estudo psicossocial pelo CREAS, não foram concluídas, circunstâncias que não podem ser atribuídas à defesa.

Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal.

Liminar indeferida às fls. 134-136.

Informações prestadas às fls. 142-166 e 169-182.

O Ministério Público Federal, em parecer às fls. 184-190, manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório. DECIDO.

A análise da decisão que decretou a prisão preventiva, permite a conclusão de que a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta atribuída, haja vista que o paciente, valendo-se da condição de missionário e responsável por supostos tratamentos espirituais, teria conquistado a confiança da vítima e de seus familiares, passando a exercer ascendência psicológica e religiosa sobre a ofendida, e sob o pretexto de verificar se possuía o chamado “corpo fechado” e de afastar energias negativas, teria conduzido-a a um quarto nas dependências do Hotel Tropical, às margens da BR-230, onde passou a tocá-la e afirmar que seria portadora de câncer, condicionando a cura à realização de ritual espiritual, aproveitando-se da confiança depositada em sua figura religiosa e alegando agir por determinação divina, trancando o recinto e constrangido a vítima à prática de conjunção carnal, fato que, em tese, se repetiu em outras quatro ocasiões em imóvel situado nos fundos do mesmo estabelecimento, sendo que, após a recusa da ofendida em prosseguir com os alegados rituais, o paciente teria passado a exigir da genitora pagamentos pelos supostos serviços, afirmando que a interrupção dos repasses acarretaria a morte da filha - fls. 24-25.

Insta consignar que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva.

Sobre o tema:

"A jurisprudência do STF e do STJ admite a decretação da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito e na periculosidade extraída do modus operandi empregado" (AgRg no HC n. 1.062.919/GO, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 18/8/2026.)

"A manutenção da prisão preventiva é legítima quando demonstrados, com base em elementos concretos, a gravidade do delito, evidenciando o periculum libertatis e a necessidade de garantir a ordem pública" (AgRg no RHC n. 228.899/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,DJEN de 17/8/2026.)

Quanto ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, tenho que melhor sorte não socorre à defesa.

In casu, conforme consta dos autos, o paciente foi preso preventivamente em 17/11/2025 pela suposta prática dos crimes de estupro e extorsão, sendo que, na mesma data, a denúncia foi recebida - fls. 23-24.

Como bem consignado pela Corte de origem, "embora a impetração tenha sido manejada sob o fundamento de que a ação penal encontrava-se paralisada, sem realização da audiência de instrução e julgamento e sem perspectiva concreta de seu prosseguimento, sobreveio fato processual relevante que altera substancialmente o panorama inicialmente apresentado. Com efeito, conforme certificado pela Secretaria Judicial da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras em 01/07/2026, a audiência de instrução e julgamento foi efetivamente realizada no dia 25/06/2026, por meio de videoconferência, encontrando-se, inclusive, os respectivos registros audiovisuais disponibilizados na plataforma P Je Mídias. Embora o ato não tenha sido concluído, verifica-se que sua redesignação não decorreu de desídia do Juízo processante, tampouco de paralisação injustificada da marcha processual. Ao contrário, da consulta ao processo originário e aos registros da audiência, extrai-se que o ato foi regularmente instalado e desenvolvido por aproximadamente duas horas, sobrevindo sua interrupção unicamente em razão da deficiência técnica verificada na transmissão do áudio do paciente, circunstância que inviabilizou a comunicação efetiva entre este e sua defesa técnica, impossibilitando, inclusive, a formulação de perguntas pelo advogado constituído durante o interrogatório. A suspensão da audiência, portanto, decorreu justamente da necessidade de preservar a higidez do ato processual, assegurando-se ao paciente o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias cuja observância constitui pressuposto indispensável à validade da instrução criminal" - fl. 27.

Ressalte-se que a ação penal tramita com regularidade sem qualquer elemento que evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.

A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, com a complexidade da causa e quaisquer outros fatores que possam influir na tramitação da ação penal ou do inquérito, e que não só do tempo da prisão cautelar.

Sobre o tema:

"Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da marcha processual regular e da complexidade do feito, impondo-se critérios de razoabilidade na aferição da demora" (AgRg no HC n. 1.080.920/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 25/8/2026.)

"A alegação de excesso de prazo deve ser examinada à luz das peculiaridades do caso concreto, observados os critérios da razoabilidade, especialmente em processos complexos e com pluralidade de acusados" (AgRg no RHC n. 236.962/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 24/8/2026.)

"O excesso de prazo deve ser aferido segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas a complexidade da ação penal e a pluralidade de réus. O andamento demonstrado - com denúncia recebida, resposta apresentada e fase de citações e defesas dos demais acusados - afasta mora injustificada e não configura ilegalidade manifesta" (AgRg no HC n. 1.092.641/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 19/8/2026.)

Por fim, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar.

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO