0342091-04.2025.3.00.0000

Institucional

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DECIDO.

Em nome do princípio da fungibilidade, recebo a petição como habeas corpus substitutivo.

Consoante art. 300 do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Contudo, o pedido antecedente ou incidental de tutela de urgência ou de evidência somente é cabível em casos de antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional de outro processo, ou para atribuir efeito suspensivo a recurso. Confira-se: AgRg na TutAntAnt n. 66/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023, o que não é o caso dos autos.

Na espécie, o acórdão contra o qual se insurgem os pacientes assim dispôs (fl. 26):

Alega o impetrante que os pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal por suposta violação da cadeia de custódia.

Assim, requer o desentranhamento das provas decorrentes da extração de dados do celular dos pacientes.

Contudo, razão não lhe assiste, porquanto, os argumentos apresentados pelo impetrante é argumento a ser dirimido em sede meritória de eventual persecução penal e não no âmbito de Habeas Corpus, por demandar dilação probatória.

Assim, tem-se por descabida a pretendida suspensão dos efeitos do acórdão do Tribunal a quo.

Primeiramente, porque o habeas corpus não foi sequer conhecido, dada a inadequação da via, ante a necessidade de prova documental pré-constituída e inexistência de dilação probatória, entendimento consoante a jurisprudência desta Corte, não decorrendo, assim, nenhum efeito.

Ademais, o não conhecimento não obsta que o pedido seja analisado na oportunidade adequada, pela autoridade competente, como bem assentado pela Corte a quo, ao consignar tratar-se de “argumento a ser dirimido em sede meritória de eventual persecução penal”.

Nesse contexto, tampouco há falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS ESSENCIAIS NÃO DEMONSTRADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Neste Superior Tribunal, a tutela provisória de urgência é cabível para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de sua competência, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora).

III - Ausentes os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, porquanto não se verifica, em cognição sumária, suficiente relevância na fundamentação a ensejar a concessão da tutela de urgência pretendida.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido. (AgInt na AR n. 7.010/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/9/2021, DJe de 8/10/2021).

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte perfilha do entendimento de que, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial e, por consequência, ao agravo interno. Para tanto, é necessária a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (no particular, na possibilidade de provimento do especial).

2. Ausência de demonstração do fumus boni iuris na espécie, é despiciendo o exame de eventual periculum in mora.

3. Agravo interno não provido. (AgInt na Pet n. 16.571/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024)

Ante o exposto, recebo a petição como habeas corpus e dele não conheço.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARLUCE CALDAS