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• ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO
  OAB/PB 20680

Institucional

• Como funciona
• Transparência

No mérito, pleiteia-se a concessão da ordem para declarar a tempestividade da apelação interposta e determinar o regular processamento do recurso.

É o relatório.

A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, ocorre.

Consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal e na linha da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória.

Na hipótese, porém, de dupla intimação da sentença condenatória, tanto do defensor (via publicação em órgão oficial) quanto do réu (pessoalmente), como na espécie, deve o prazo para interposição de recursos ser contado da última comunicação. É o que dizem nossos precedentes:

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RÉU SOLTO. DUPLA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATO VOLUNTÁRIO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. APELAÇÃO TEMPESTIVA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

1. Não se desconhece o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "[n]os termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do seu causídico da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se exigindo a intimação pessoal do acusado quando o advogado já teve ciência da prolação do édito" (HC 417.633/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 26/02/2018.).

2. No caso, apesar de se tratar de Réu solto, o que, em tese, justificaria a aplicação do precedente acima citado, verifica-se que - por ato voluntário do Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Colorado do Oeste/RO - foram intimados dos termos da sentença condenatória não só o advogado, mas também o Sentenciado, de modo que, efetivada dupla intimação, deverá prevalecer a data da última para o início do prazo recursal.

3. Ordem concedida para cassar a decisão da Corte de origem que inadmitiu a apelação por intempestividade, determinando que prossiga na análise do aludido recurso.

(HC n. 493.221/RO, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 10/4/2019.)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PESCA EM PERÍODO DEFESO. ART. 34 DA LEI Nº 9.605/98. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DETERMINADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA NO ESTADO/JUIZ, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, no caso de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode ser feita ao advogado constituído, via imprensa oficial, afastando-se a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do réu. Precedentes.

2. No caso, havia sido expedido mandado de intimação pessoal do édito condenatório, o que gerou a crença de que o prazo recursal somente começaria a fluir quando da realização deste último ato de comunicação, tanto que na própria certidão emitida após a publicação no Diário Oficial, constou tal dado - o que configura violação aos princípios da confiança, da segurança jurídica e da boa-fé processual.

3. Recurso ordinário provido para reconhecer a nulidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, determinando-se a concretização da intimação pessoal do recorrente, a fim de que possa interpor recurso de apelação.

(RHC n. 77.560/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/3/2019.)

No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 1.021.639, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 3/9/2025; REsp n. 2.182.398, Ministro Ribeiro Dantas, DJEN de 3/1/2025; AgRg no AREsp n. 2.209.089, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 24/2/2023; AgRg no REsp n. 1.604.571, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/4/2022; AgRg no AREsp n. 2.008.340, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 8/4/2022; AREsp n. 1.696.478, da minha relatoria, DJe de 5/8/2020; REsp n. 1.842.499, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 4/2/2020; e REsp n. 1.820.794, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/8/2019.

Pelo exposto, concedo a ordem para determinar ao Tribunal de origem que considere a tempestividade da apelação e prossiga imediatamente em sua análise.

Comunique-se com urgência.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR