0342324-35.2024.3.00.0000

Institucional

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Quanto à alegada ilicitude do reconhecimento realizado em solo policial, assim fundamentou o acórdão atacado (fl. 25):

A alegada falta de justa causa não prospera, porquanto os documentos anexados à presente ordem, indicam indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito, principalmente extraídos das declarações das vítimas e auto de reconhecimento pormenorizado de reconhecimento fotográfico (Id 37700448, páginas 35 a 38).

No tocante à irresignação quanto à alegação de que “o único indício de autoria no processo é um reconhecimento fotográfico procedido de forma irritual, sem observância das diretrizes previstas no art. 226 do Código de Processo Penal”, melhor sorte não assiste à defesa, isso porque a autoridade policial, ao diligenciar para a colheita de provas quanto à autoria delitiva, respeitou as formalidades previstas no artigo 226 do CPP, não havendo que falar em nulidade.

Com efeito, extrai-se dos autos que a autoridade policial, ao realizar a oitiva de cada uma das vítimas, indagou-as sobre a descrição do agente do delito e, com base nas respostas fornecidas, foram expostas diante das vítimas diversas reproduções fotográficas de vários cidadãos, oportunidade em que elas (vítimas), após realizar uma análise minuciosa, ambas apontaram, com presteza e segurança, a pessoa de Alex Franklim Galdino Bezerra, ora paciente, como sendo a pessoa que praticou o assalto.

Da atenta leitura dos autos afigura-se inviável acolher-se a pretensão, porquanto não constatado o alegado constrangimento ilegal, já que as provas inicialmente angariadas (descrição do agente pelas vítimas e exposição de diversas fotos, com indicação segura por parte dos ofendidos do roubador) mostram-se, neste momento processual, suficientes para continuidade da ação penal, já que constituem indícios de autoria.

Cabe lembrar que tais indícios probatórios serão ainda confrontados com as provas produzidas ao longo da instrução criminal, momento adequado para a devida análise minuciosa da autoria, inclusive porque nesta via estreita do habeas corpus não é possível a análise detalhada de questões que necessitem incursão profunda no acervo probatório dos autos.

Com efeito, embora a jurisprudência mais recente desta Corte tenha se alinhado no sentido de que eventual reconhecimento fotográfico e/ou pessoal efetuado em sede inquisitorial em descompasso com os ditames do art. 226 do CPP não podem ser considerados provas aptas, por si sós, a engendrar uma condenação sem o apoio do restante do conjunto probatório produzido na fase judicial, isso não implica em que não possam ser considerados indícios mínimos de autoria aptos a autorizar a prisão cautelar e a deflagração da persecução criminal (AgRg no RHC n. 158.163/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/2/2022).

Assim, a atual fase processual não permite concluir pela ausência de indícios de autoria, pois, tratando-se de procedimentos investigativos ou de ações penais ainda em fase inicial, o exame desta Corte Superior do pedido de trancamento por ausência de justa causa baseado unicamente em violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal é limitado e excepcional, sobretudo porque as provas não foram ainda produzidas em juízo, à exceção de casos com teratologia patente (AgRg no RHC n. 180.035/RN, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe 12/4/2024).

Nessa mesma linha, as seguintes decisões monocráticas recentes de minha relatoria: Habeas Corpus n. 922.057/MT e Habeas Corpus n. 859.308/RS.

Portanto, não há necessidade, neste momento, de confirmação da autoria, de maneira que se deve aguardar a produção das provas judiciais para certificar a existência ou não de eventual ilegalidade apontada no presente caso.

Nesse sentido, foi a manifestação do Ministério Público Federal (fls. 169/170):

Além disso, cumpre asseverar que a jurisprudência dessa Corte veda a condenação baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, mas não veda o processamento da ação penal, haja vista exigir o recebimento da denúncia apenas indícios mínimos da autoria e materialidade do delito. A certeza acerca da autoria delitiva será firmada após a análise de todo o acervo probatório que se formará após a realização dos atos processuais, com a observância das formalidades legais, do contraditório e da ampla defesa.

No acórdão, destacou-se não ser a persecução penal baseada exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na delegacia, pois foram considerados, com especial relevância, os depoimentos prestados pelas vítimas, com descrições Documento assinado coesas e detalhadas sobre a dinâmica delitiva e as circunstâncias facilitadoras da identificação do acusado como autor do delito.

Ademais, o acórdão impugnado afirmou que o reconhecimento fotográfico foi realizado em consonância com o art. 226 do CPP, de maneira que desconstituir tal afirmação implicaria incursionar no acervo fático-probatório, incabível na via eleita.

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se.