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Assim, a denominada vis atrativa do inventário, prevista no artigo 96 do Código de Processo Civil, apesar de ser abrangente, não deve ser utilizada para envio ao juízo do inventário de toda e qualquer ação em que o espólio figure como parte, mormente uma ação de cumprimento de sentença onde se discute expurgos inflacionários." (e-STJ fl. 386).

O Ministério Público Federal, em sua manifestação, opinou pela competência do Juízo suscitado (e-STJ fls. 401/405).

É o relatório.

DECIDO.

O conflito encontra-se configurado e deve ser dirimido.

Inicialmente, cumpre transcrever o entendimento exposto em parecer elaborado pelo Ministério Público Federal:

"07. Com efeito, como bem pontuou o d. Juízo Suscitante, o referido cumprimento de sentença que tem por objetivo o recebimento de valores decorrentes de expurgos inflacionários não deve ser discutido no juízo do inventário, pois a competência deste é limitada a questões estritamente relacionadas à partilha dos bens do falecido, ao pagamento de dívidas do espólio e à administração da herança. O principal objetivo é concluir o inventário e a partilha entre os herdeiros.

08. Por outro lado, o cumprimento de sentença de expurgos inflacionários é um procedimento autônomo que busca a execução de um título executivo judicial (a sentença que reconheceu o direito aos valores). Essa ação se volta contra uma instituição financeira (o devedor), e não contra o espólio ou os herdeiros." (e-STJ fl. 404).

Ademais, a competência deve ser tida por relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente, a tempo e modo oportunos, exceção de incompetência, não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula nº 33/STJ.

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ.

1. A competência para o processo sucessório, definida no art. 48 do CPC/15, é relativa.

2. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, segundo enuncia a Súmula 33 do STJ.

3. Agravo interno não provido." (AgInt no CC 191.197/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 25/4/2023)

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. CABIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA.

I - Trata-se de conflito de competência suscitado na ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, objetivando a anulação de ato administrativo que eliminou o autor de etapa do concurso público e, consequentemente, a continuidade de sua participação no certame.

II - Esta Corte declarou competente o Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé/MG, o suscitante.

III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é permitido ao particular o ajuizamento de ação, em seu domicílio, contra Estado da Federação - ainda que a parte autora não resida no território do ente réu. Constituindo-se em verdadeira opção do seu promovente.

IV - Tendo em vista o caráter relativo de eventual incompetência territorial, o Juízo suscitado não poderia tê-la pronunciado de ofício, nos termos da Súmula n. 33/STJ. Sobre o tema, a orientação desta Corte Superior é no mesmo sentido: (AgInt no CC 163.985/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, Julgado em 18/6/2019, Dje 25/6/2019 e Agint no CC 157.479, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, Julgado em 28/11/2018, Dje 4/12/2018.) V - Agravo interno improvido." (AgInt no CC 187.454/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 25/10/2022, DJe de 27/10/2022)

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE IVINHEMA/MT, ora suscitado.

Oficiem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA