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Adianto que razão assiste ao juízo suscitante.

A controvérsia refere-se à definição da competência para processar e julgar ação declaratória de nulidade de ato jurídico em virtude de suposta ilegalidade (invalidade da notificação para a purgação da mora) em procedimento extrajudicial da consolidação da propriedade e procedimento de extrajudical de execução.

Não obstante tratar-se de bem imóvel, o objeto da demanda é a pretensão de nulidade do ato jurídico, porquanto a parte autora não teria sido notificada pessoalmente para a purgação da mora, razão pela qual alega que o procedimento está eivado de nulidade.

Por consequência, a demanda funda-se em direito de natureza pessoal, uma vez que os pedidos estão relacionados à nulidade de ato jurídico. Para a fixação da competência, aplica-se ao caso a regra prevista no art. 46 do CPC, que estabelece o foro do domicílio do réu como competente para tais ações.

Nessa linha, guardadas as peculiaridades de cada caso, confiram-se os precedentes a seguir:

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DIREITO PESSOAL. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 95 E 100 DO CPC. 1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios, ajuizada em agosto de 2009, da qual foi extraído o presente conflito de competência, concluso ao Gabinete em 07.05.2010. 2. Discute-se a competência para julgamento de ação declaratória de cessão de direitos possessórios, considerando o disposto no art. 95 do CPC e a existência de outras duas ações, em que se discute a posse do bem, e que tramitam no foro da situação deste. 3. A partir da exegese da norma do art. 95 do CPC, na hipótese do litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta. 4. Por outro lado, a ação, ainda que se refira a um direito real sobre imóvel, poderá ser ajuizada pelo autor no foro do domicílio do réu ou, se o caso, no foro eleito pelas partes, se não disser respeito a nenhum daqueles direitos especificados na segunda parte do art. 95 do CPC, haja vista se tratar de competência relativa. 5. Na hipótese, conforme apontado pelo juízo suscitante, o litígio analisado não versa sobre nenhum direito real imobiliário, mas sobre a eventual nulidade da escritura de cessão de posse de imóvel, por razões formais. Aliás, é importante mencionar, nesse contexto, que nem mesmo a posse do imóvel é objeto da presente ação. 6. Não há competência absoluta do foro da situação do bem para o julgamento da presente ação, sendo inaplicável o art. 95 do CPC. A competência é relativa, devendo ser fixada de acordo com as regras do art. 100 do CPC. 7. Nem mesmo poder-se-ia pensar em conexão entre a ação declaratória e as ações de reintegração de posse e embargos de terceiro porque não se vislumbra identidade de pedidos ou de causa de pedir, conforme prevê o art. 103 do CPC, para autorizar a reunião dos processos. 8. Conflito conhecido, para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DE SÃO JOSÉ DO OURO - RS. (CC n. 111.572/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/4/2014, DJe de 15/4/2014)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ESPÓLIO. DOMICÍLIO DO RÉU. PRECEDENTES. 1. A ação de anulação do contrato de promessa de compra e venda, ainda que registrado no cartório competente, é de natureza pessoal. A reivindicação do imóvel, no presente caso, é apenas conseqüência da pretendida anulação do instrumento particular de promessa de compra e venda. Nessa hipótese, ao presente caso a competência deve ser determinada em razão do domicílio da ré, nos termos do artigo 94 do Código de Processo Civil. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 27ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ. (CC n. 31.209/RJ, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, julgado em 22/8/2001, DJ de 1º/10/2001)

No mesmo sentido são as seguintes decisões monocráticas: CC n. 193.288/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/1/2023, DJe de 2/3/2023 e; CC n. 197.950/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 22/2/2024, DJe de 26/2/2024.

Assim, conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito 2ª Vara Cível de Araguari/MG, o suscitado.

Publique-se.

Relator

RAUL ARAÚJO