Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
Rcl 51918/SC (2026/0342554-9)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIRECLAMANTE:C F BADVOGADOS:EDSON CARVALHO - SC020267DENIZE HEIDERSCHEIDT CARVALHO - SC057165RECLAMADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAINTERESSADO:L I PADVOGADO:HEDPO ALAN DE SOUZA - SC049065Processo distribuído pelo sistema automático em 13/08/2026.