Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- RECLAMAÇÃO
- Destinatários
- 3. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGADO), 1. VERA LUCIA SANTOS NASCIMENTO (EMBARGANTE), 2. VICTOR HUGO NASCIMENTO CALO LIMA (EMBARGANTE), 4. DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA (EMBARGADO), 5. PROXXI TECNOLOGIA LTDA (EMBARGADO), 6. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA (RECLAMADO)
- Advogados
- SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, JOSÉ BRITO DOS SANTOS (OAB 62969/BA), JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB 64531/BA)
EDcl nos Rcl 51924/BA (2026/0342600-5)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAEMBARGANTE:VERA LUCIA SANTOS NASCIMENTOEMBARGANTE:VICTOR HUGO NASCIMENTO CALO LIMAADVOGADOS:JOSÉ BRITO DOS SANTOS - BA062969JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS - BA064531EMBARGADO:AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDAEMBARGADO:PROXXI TECNOLOGIA LTDAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MRECLAMADO:TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por VERA LÚCIA SANTOS NASCIMENTO e VICTOR HUGO NASCIMENTO CALÓ LIMA contra decisão que não conheceu da reclamação por eles proposta.
Os embargantes sustentam a existência de omissão, ao argumento de que já haviam ajuizado reclamação perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a qual foi extinta sem resolução do mérito por inadequação da via eleita.
Requerem, assim, que seja esclarecido que a remessa determinada por esta Corte importa ordem para que o Tribunal local processe a reclamação ou, subsidiariamente, que esta Corte conheça diretamente da medida, diante do alegado exaurimento da instância ordinária.
É o relatório. Decido.
Os embargos não merecem acolhimento.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Nenhum desses vícios está presente na decisão embargada.
O pronunciamento impugnado expôs adequadamente as razões pelas quais esta Corte não detém competência para processar a reclamação tal como formulada, assentando que a Resolução STJ n. 12/2009 foi revogada e que, nos termos da disciplina atualmente aplicável, incumbe ao órgão competente do Tribunal de Justiça a apreciação das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
A circunstância de os reclamantes terem anteriormente ajuizado reclamação perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, não altera essa conclusão nem autoriza o conhecimento da presente reclamação pelo Superior Tribunal de Justiça - Reclamação Constitucional não é sucedâneo recursal.