0342601-17.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Argumenta que a prisão preventiva, por sua natureza cautelar, não pode subsistir quando o título condenatório estabelece regime inicial diverso do fechado, sob pena de execução provisória mais gravosa do que a pena fixada.

Além disso, destaca que a negativa de liberdade provisória impõe ao paciente regime mais severo do que aquele estabelecido na sentença, violando o princípio da presunção de inocência.

Requer liminarmente a imediata soltura do paciente, a fim de que possa recorrer em liberdade, ou, subsidiariamente, a implementação do regime semiaberto, conforme fixado na sentença condenatória. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade ou de cumprir a pena no regime semiaberto, nos termos da sentença.

É o relatório.

DECIDO.

A teor do disposto na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu o pedido de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

A despeito do óbice, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação da referida Súmula.

Na espécie, o pedido de liminar foi indeferido no Tribunal de origem nos seguintes termos (fls. 10-11):

Malgrado a plausibilidade e verossimilhança das alegações expendidas pelo impetrante, se revela imprescindível um confronto das informações a serem prestadas pelo juízo de origem com uma análise mais acurada dos elementos de convicção constantes nos autos. O objetivo é verificar a alegada ocorrência de constrangimento ilegal, especialmente porque a prisão preventiva deve ser medida excepcional, admissível apenas em casos de extrema necessidade. Do contrário, haveria violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, conforme preceitua o artigo 5º, LVII, da Constituição Federal.

Em tempo, não se descuida que a tutela de urgência vindicada imbrica-se com o mérito da impetração, razão pela qual o exame dos argumentos sustentados na impetração, neste momento, certamente configurará medida desaconselhada, fazendo-se imprescindível, antes, a colheita das informações da autoridade apontada e manifestação da cúpula ministerial para que, posteriormente, o caso vertente possa ser submetido a julgamento pelo órgão fracionário competente, em homenagem ao princípio da colegialidade.

Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada, determinando, por conseguinte:

I – a expedição de ofício à autoridade apontada como coatora, para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, relatório objetivo do feito correlato, juntamente com as informações e cópias dos documentos jurídicos indispensáveis à apreciação desta ação constitucional, em observância às exigências apontadas no Provimento CGJ n. 39/2020; consignando-se ainda, no citado ofício, a solicitação para que o impetrado preste informações complementares em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do feito originário que possa influenciar no julgamento de mérito da ação mandamental. Findo o prazo sem que os informes sejam prestados, certifique-se o ocorrido,

II – a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que, por meio de um dos seus integrantes, opine sobre o constrangimento ilegal propalado na inicial.

Às providências.

Cumpra-se.

Como se vê, o Tribunal de origem não verificou de imediato, diante do exame sumário dos elementos que instruem o writ, os requisitos necessários à concessão da medida, entendendo, dessa forma, prudente a juntada das informações da autoridade apontada como coatora para análise do pedido.

Com efeito, a pretensão defensiva é questão passível de indeferimento do pedido de liminar, uma vez não constatado prima facie o suposto constrangimento ilegal alegado.

Não se verifica, desta forma, teratologia ou manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem a análise do mérito da questão.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARLUCE CALDAS

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO