0342607-24.2025.3.00.0000

PET na CC 216061/ES (2025/0342607-4)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAREQUERENTE:CREMASCO MEDICINA DIAGNOSTICA LTDAREQUERENTE:MEDICINA DIAGNOSTICA GROUP S.AREQUERENTE:CENTRO MEDICO PRAIA DA COSTA LTDAREQUERENTE:MEDGROUP HOLDING LTDAREQUERENTE:CLIMP MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDAREQUERENTE:CENTRO MEDICO DE RADIODIAGNOSTICO LTDAREQUERENTE:LABORATORIO DEOMAR BITTENCOURT LTDAREQUERENTE:CENTRO MEDICO CAPIXABA LTDAREQUERENTE:SHOPPING DA SAUDE MESTRE ALVARO LTDAREQUERENTE:CENTRO DE TOMOGRAFIA CAMPO GRANDE LTDAREQUERENTE:SHOPPING DA SAUDE S/AREQUERENTE:DIAGNOSTICOS DO ESPIRITO SANTO LTDAREQUERENTE:3 MAR HOLDING LTDAREQUERENTE:JVCF HOLDING LTDAREQUERENTE:NP3 HOLDING LTDAREQUERENTE:RECONSTRUCTIVA FAMILY HOLDING LTDAREQUERENTE:UNIRAD DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDAADVOGADOS:FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - RJ094605CLAUDIA MAZITELI TRINDADE - SP150902RODRIGO SARAIVA PORTO GARCIA - RJ179604LUCAS DE SOUSA AMARAL - RJ232552PAULO DE TARSO PICANÇO COSTA FILHO - RJ250901REQUERIDO:BANCO SAFRA S AADVOGADO:CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ESSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

DECISÃO

Trata-se de conflito de competência suscitado por empresa em recuperação judicial e outras, envolvendo o Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória (ES), responsável pelo processamento da recuperação, e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo (SP), no qual se processa a Execução de Título Extrajudicial n. 1034674-75.2023.8.26.0100.

No julgamento de mérito deste incidente, foi reconhecida a competência do Juízo da recuperação para deliberar sobre a destinação dos valores bloqueados na execução, bem como sobre eventuais atos constritivos que incidam sobre o patrimônio da recuperanda, mantendo-se suspensos os atos executórios na origem naquilo em que pudessem colidir com a autoridade do Juízo universal, sem, todavia, determinar a liberação automática dos numerários constritos.

Na sequência, as suscitantes, por meio da petição de fls. 860-862, noticiaram suposto descumprimento da decisão desta Corte, porquanto o Juízo da 3ª Vara Cível teria mantido a constrição e deixado de promover o desbloqueio dos valores, condicionando eventual levantamento a ulterior deliberação, o que configuraria resistência ao comando jurisdicional emanado no presente conflito.

Diante da notícia, determinou-se a expedição de ofício ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Paulo para que prestasse esclarecimentos circunstanciados sobre o alegado descumprimento.

Em resposta, sobreveio o ofício de fls. 873-877, por meio do qual a magistrada informou ter dado ciência da decisão do Superior Tribunal de Justiça e determinado a expedição de ofício ao Juízo da recuperação judicial a fim de que este, na condição de juízo competente, indicasse as providências reputadas cabíveis quanto ao valor constrito na execução de título extrajudicial.

É o relatório. Decido.

A questão posta, neste momento, restringe-se a verificar se houve, de fato, descumprimento da decisão proferida no julgamento de mérito do conflito, em especial no que toca ao reconhecimento da competência do Juízo da recuperação judicial para decidir sobre a destinação dos valores bloqueados na Execução de Título Extrajudicial n. 1034674-75.2023.8.26.0100.

Alegam as suscitantes que o Juízo cível teria mantido o bloqueio e se recusado a determinar o desbloqueio dos numerários, em afronta à autoridade desta Corte.

Da leitura conjugada da decisão proferida no presente incidente e das informações prestadas pela magistrada da 3ª Vara Cível de São Paulo não se extrai, contudo, ato de insubordinação ou desrespeito ao comando jurisdicional.

Em primeiro lugar, importa sublinhar o exato alcance da decisão de mérito deste conflito. Ao reconhecer a competência do Juízo da recuperação judicial, o STJ limitou-se a afirmar que cabe a esse Juízo, com visão global do passivo e do plano de soerguimento, deliberar sobre a destinação dos valores já constritos na execução cível, bem como sobre a conveniência e a oportunidade da manutenção, substituição ou levantamento de constrições que incidam sobre o patrimônio da recuperanda.

Observa-se que não houve determinação de liberação imediata e incondicionada dos valores pelo Juízo da execução, tampouco imposição de que este promovesse, de ofício, o desbloqueio do numerário, independentemente de prévia deliberação do juízo universal.

As informações encaminhadas pelo Juízo de origem dão conta, ao revés, de que, após tomar ciência da decisão desta Corte, a magistrada determinou a expedição de ofício ao Juízo da recuperação judicial, comunicando o bloqueio existente e submetendo àquele juízo a definição sobre as providências a serem adotadas em relação ao valor constrito.

Em outras palavras, o Juízo da 3ª Vara Cível não reafirmou competência própria para dispor sobre o numerário nem persistiu em decidir, por conta própria, acerca da manutenção ou levantamento da constrição. Ao contrário, reconheceu a prevalência da decisão do Superior Tribunal de Justiça e encaminhou a questão ao juízo tido por competente, aguardando sua manifestação para, então, adequar os atos da execução.

O simples fato de o bloqueio não ter sido levantado de imediato não traduz, por si só, descumprimento da decisão, justamente porque a decisão deste conflito não impôs desbloqueio automático, mas apenas definiu a quem cabe deliberar sobre o destino dos valores.

Enquanto o Juízo da recuperação não profere decisão específica sobre o ponto, é juridicamente compreensível que o Juízo da execução se abstenha de praticar atos de levantamento, sob pena de, aí sim, incidir em atuação para além da competência residual que lhe restou após a definição deste conflito.

Também não se depreende dos autos ato positivo de resistência ao comando deste Tribunal. Não houve determinação expressa de manutenção da constrição em afronta ao juízo universal, nem negativa de encaminhar o tema ao Juízo da recuperação.

O ofício encaminhado demonstra postura colaborativa e alinhada ao regime de cooperação judiciária previsto no art. 69 do Código de Processo Civil, mediante o qual o juízo executivo submete ao juízo concursal o controle de atos que possam repercutir sobre o patrimônio da recuperanda, aguardando sua deliberação para dar prosseguimento aos atos executórios.

Nessa moldura, o quadro que se apresenta é de cumprimento, e não de desobediência, da decisão proferida no presente conflito de competência.

O Juízo da 3ª Vara Cível de São Paulo observou a definição de competência emanada desta Corte, absteve-se de decidir sobre a destinação dos valores e remeteu a questão ao Juízo da recuperação judicial, que tem a palavra final sobre o numerário constrito.

A divergência apontada pelas suscitantes decorre, em verdade, de interpretação equivocada do alcance da decisão deste Tribunal, que não determinou desbloqueio automático, mas apenas a centralização da deliberação no juízo universal.

Finalmente cumpre ainda ressaltar que o conflito de competência não se presta como sucedâneo recursal, tendo natureza estritamente delimitativa, destinado apenas a definir, em caráter objetivo, qual juízo detém competência para processar e julgar determinada causa ou para praticar específicos atos jurisdicionais. Uma vez dirimida a controvérsia e fixada a competência, exaure-se a atuação jurisdicional do STJ no âmbito do incidente, não lhe cabendo revisar o acerto ou desacerto das decisões proferidas pelos juízos competentes.

Eventual inconformismo da parte com atos ou decisões posteriormente praticados deverá ser veiculado pelos meios impugnativos próprios, no juízo competente ou na instância recursal adequada, e não por meio da reabertura ou da reiteração do presente incidente de competência.

Ante o exposto, nada a deferir, tendo em vista a inexistência de descumprimento da determinação desta Corte por parte do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Paulo (SP).

Intimem-se as partes e os Juízos de origem.

Após, retornem os autos ao arquivo.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

CC 216061/ES (2025/0342607-4)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHASUSCITANTE:CREMASCO MEDICINA DIAGNOSTICA LTDASUSCITANTE:MEDICINA DIAGNOSTICA GROUP S.ASUSCITANTE:CENTRO MEDICO PRAIA DA COSTA LTDASUSCITANTE:MEDGROUP HOLDING LTDASUSCITANTE:CLIMP MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDASUSCITANTE:CENTRO MEDICO DE RADIODIAGNOSTICO LTDASUSCITANTE:LABORATORIO DEOMAR BITTENCOURT LTDASUSCITANTE:CENTRO MEDICO CAPIXABA LTDASUSCITANTE:SHOPPING DA SAUDE MESTRE ALVARO LTDASUSCITANTE:CENTRO DE TOMOGRAFIA CAMPO GRANDE LTDASUSCITANTE:SHOPPING DA SAUDE S/ASUSCITANTE:DIAGNOSTICOS DO ESPIRITO SANTO LTDASUSCITANTE:3 MAR HOLDING LTDASUSCITANTE:JVCF HOLDING LTDASUSCITANTE:NP3 HOLDING LTDASUSCITANTE:RECONSTRUCTIVA FAMILY HOLDING LTDASUSCITANTE:UNIRAD DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDAADVOGADOS:FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - RJ094605CLAUDIA MAZITELI TRINDADE - SP150902RODRIGO SARAIVA PORTO GARCIA - RJ179604LUCAS DE SOUSA AMARAL - RJ232552PAULO DE TARSO PICANÇO COSTA FILHO - RJ250901SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ESSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SPINTERESSADO:BANCO SAFRA S AADVOGADO:CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319

DECISÃO

Trata-se de conflito positivo de competência com pedido de liminar suscitado por CREMASCO MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. e outras sociedades do Grupo MDG (em recuperação judicial), envolvendo o Juízo de Direito da 1ª Vara de Recuperação Judicial e Falências de Vitória (ES), onde tramita o processo de recuperação judicial (Processo n. 5008550-51.2025.8.08.0024), e o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo (SP), no bojo da Execução de Título Extrajudicial n. 1034674-75.2023.8.26.0100, movida pelo Banco Safra S.A.

A suscitante informa que o Juízo da recuperação judicial deferiu o processamento em 18/3/2025, com a consequente determinação de suspensão de todas as ações e execuções contra as recuperandas, nos termos do art. 6º, caput e § 4º, da Lei n. 11.101/2005.

Não obstante, o Juízo da 3ª Vara Cível de São Paulo manteve bloqueados cerca de R$ 300.000,00 da executada, condicionando o desbloqueio ao trânsito em julgado de decisão proferida em recurso da instituição financeira, o que, segundo a suscitante, viola a competência exclusiva do Juízo da recuperação para deliberar sobre medidas que afetem o patrimônio da sociedade em recuperação.

Pleiteia a suscitante em caráter liminar, a suspensão da execução em trâmite no Juízo da 3ª Vara Cível de São Paulo, com o imediato desbloqueio dos valores constritos. No mérito, pede a declaração da competência do Juízo da 1ª Vara de Recuperação Judicial e Falências de Vitória para deliberar sobre quaisquer atos executórios relacionados ao patrimônio das recuperandas.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência instaurados entre juízos vinculados a tribunais diversos.

A controvérsia consiste em definir se a constrição de valores determinada pelo Juízo da 3ª Vara Cível de São Paulo pode prevalecer, apesar de já ter sido deferido o processamento da recuperação judicial do Grupo MDG pelo Juízo da 1ª Vara de Recuperação Judicial e Falências de Vitória.

O entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da empresa em recuperação, ainda que se trate de crédito trabalhista ou extraconcursal, justamente para assegurar a eficácia do plano e preservar a função social da atividade empresarial.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

1. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. Precedentes.

2. Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação, mesmo após transcorrido o prazo de 180 dias (art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005). Precedentes.

3. Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 199.612/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 30/4/2024, DJe de 6/5/2024.)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS OU CONSTRITIVOS.

1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o juízo universal para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação.

2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 174.322/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 14/6/2021.)

No caso concreto, a manutenção da constrição determinada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, sem a devida autorização do Juízo da 1ª Vara de Recuperação Judicial e Falências de Vitória – responsável pelo processamento da recuperação do Grupo MDG – configura afronta à sistemática legal da Lei n. 11.101/2005, notadamente ao princípio do juízo universal.

Tal conduta, ao permitir que a jurisdição cível interfira indevidamente no patrimônio da empresa em recuperação, tem potencialidade de comprometer a eficácia do plano de soerguimento homologado e coloca em risco a continuidade de suas atividades empresariais, cuja preservação é justamente o escopo da legislação reativa à recuperação.

Nesse contexto, estão plenamente configurados os requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência.

Isso porque o fumus boni iuris decorre da plausibilidade da tese defendida pelas recuperandas, em consonância com a orientação consolidada desta Corte de que compete ao juízo da recuperação deliberar sobre quaisquer atos constritivos que recaiam sobre o patrimônio da devedora, ainda que decorrentes de execuções individuais ajuizadas em momento anterior.

O crédito perseguido pelo Banco Safra possui, em tese, natureza concursal, uma vez que se origina de cédula de crédito bancário firmada antes do pedido de recuperação judicial, sujeitando-se, portanto, ao regime previsto no art. 49, caput, da Lei 11.101/2005.

Ademais, com o deferimento do processamento em 18/3/2025, instaurou-se o período de suspensão de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da mesma lei (stay period), durante o qual se encontram suspensas todas as execuções individuais, de modo que a manutenção da constrição determinada pelo Juízo cível revela afronta direta ao regime legal e esvaziamento da jurisdição universal do Juízo recuperacional.

Na mesma linha, o periculum in mora se evidencia, pois a manutenção do bloqueio de valores compromete o acesso imediato a recursos indispensáveis à continuidade das atividades da recuperanda, notoriamente voltadas ao setor de diagnósticos médicos, cuja função social é inegável.

A persistência da execução individual traz risco concreto de inviabilizar a preservação da empresa, em prejuízo não apenas da coletividade de credores submetidos ao processo concursal, mas da própria efetividade do plano de recuperação, além de afrontar o princípio par conditio creditorum.

Ante o exposto, defiro a liminar para suspender a Execução de Título Extrajudicial n. 1034674-75.2023.8.26.0100, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo (SP), determinando a imediata sustação da constrição de valores das recuperandas, até o julgamento definitivo deste conflito de competência.

Designo o Juízo da 1ª Vara de Recuperação Judicial e Falências de Vitória (ES) para decidir, em caráter provisório, sobre quaisquer medidas urgentes relacionadas à execução referida.

Oficie-se, com urgência, aos Juízos suscitados para que prestem informações no prazo de 10 dias, nos termos do art. 197 do RISTJ.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para manifestação (art. 198 do RISTJ).

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

CC 216061/ES (2025/0342607-4)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHASUSCITANTE:CREMASCO MEDICINA DIAGNOSTICA LTDASUSCITANTE:MEDICINA DIAGNOSTICA GROUP S.ASUSCITANTE:CENTRO MEDICO PRAIA DA COSTA LTDASUSCITANTE:MEDGROUP HOLDING LTDASUSCITANTE:CLIMP MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDASUSCITANTE:CENTRO MEDICO DE RADIODIAGNOSTICO LTDASUSCITANTE:LABORATORIO DEOMAR BITTENCOURT LTDASUSCITANTE:CENTRO MEDICO CAPIXABA LTDASUSCITANTE:SHOPPING DA SAUDE MESTRE ALVARO LTDASUSCITANTE:CENTRO DE TOMOGRAFIA CAMPO GRANDE LTDASUSCITANTE:SHOPPING DA SAUDE S/ASUSCITANTE:DIAGNOSTICOS DO ESPIRITO SANTO LTDASUSCITANTE:3 MAR HOLDING LTDASUSCITANTE:JVCF HOLDING LTDASUSCITANTE:NP3 HOLDING LTDASUSCITANTE:RECONSTRUCTIVA FAMILY HOLDING LTDASUSCITANTE:UNIRAD DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDAADVOGADOS:FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - RJ094605CLAUDIA MAZITELI TRINDADE - SP150902RODRIGO SARAIVA PORTO GARCIA - RJ179604LUCAS DE SOUSA AMARAL - RJ232552PAULO DE TARSO PICANÇO COSTA FILHO - RJ250901SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ESSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SPINTERESSADO:BANCO SAFRA S AADVOGADO:CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319Processo distribuído pelo sistema automático em 09/09/2025.