0342622-61.2023.3.00.0000

HC 855990/RJ (2023/0342622-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:PAULO CEZAR DOS SANTOS CARMOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Paulo Cezar dos Santos Carmo, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nos autos do Recurso em Sentido Estrito n. 0031733-18.2020.8.19.0021.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado e pronunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal (fls. 29/32).

A defesa interpôs recurso em sentido estrito, tendo o Tribunal de origem negado provimento (fls. 33/42).

Neste writ, sustenta, em síntese, que o paciente foi pronunciado com base em testemunhos de "ouvir dizer", além de ter sido utilizado como fundamento reconhecimento fotográfico ilegal.

Requer sejam cassadas as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, com a consequente despronúncia do paciente (fls. 3/22).

Foram prestadas informações (fls. 89/93).

É o relatório.

Inicialmente, verifico que, em 19/3/2024, foi impetrado writ em favor do paciente também alegando a inexistência de indícios suficientes de autoria para a pronúncia. Naqueles autos, proferi decisão indeferindo liminarmente o mandamus, registrando que nenhum reparo merece o acordão impugnado, que deve ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos, havendo o Juízo a quo analisado com proficuidade o contexto probatório e dado a ele interpretação jurídica adequada, consoante a lei e jurisprudência pertinente (fl. 548 daqueles autos).

Portanto, já foi analisada a legalidade das decisões proferidas, especificamente no que concerne a existência de indícios de autoria.

Além disso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, verifica-se que que, em 9/9/2024, foi realizado julgamento perante o Tribunal do Júri, tendo sido o réu condenado à pena privativa de liberdade de 19 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no e IV, do Código Penal.