Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. GUILHERME VIEIRA BELENS (IMPETRANTE)
- Advogado
- GUILHERME VIEIRA BELENS (OAB 70755/SC)
HC 1121220/SC (2026/0342632-1)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:GUILHERME VIEIRA BELENSADVOGADO:GUILHERME VIEIRA BELENS - SC070755IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:AMILTON BERTOLDI CASSANIGAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de A B C, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC no julgamento da Revisão Criminal n. 5053221-56.2026.8.24.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado ao cumprimento de pena de 15 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado, por infração aos arts. 217-A, caput, e 218-A, ambos do Código Penal - CP.
A defesa interpôs a Apelação Criminal n. 5001755-36.2023.8.24.0062, sem lograr êxito, tendo sido mantido o édito condenatório.
Transitada em julgado a sentença condenatória, o Tribunal de origem julgou improcedente a revisão criminal apresentada pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 502):
"REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 217- A, CAPUT, E ART. 218-A AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO FUNDADA NO ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE SUPOSTA DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. REQUERENTE ACOMPANHADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. TESES ARTICULADAS EM BENEFÍCIO DO ACUSADO A TEMPO E MODO ADEQUADOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 523, DO STF. NULIDADE DO DEPOIMENTO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 12, INCISO VI, DA LEI N. 13.431/2017. OITIVA REGISTRADA APENAS EM ÁUDIO. INSURGÊNCIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. MATÉRIA PLENAMENTE COGNOSCÍVEL DESDE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA AO RESGATE DE NULIDADES NÃO ARGUIDAS TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF ( DO CPP). PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO E INDEFERIDO."